Mandado De Segurança Em Materia Criminal

HABEAS CORPUS 3. REVISÃO CRIMINAL 3.1 CONCEITO E PREVISÃO LEGAL 3.2 NATUREZA JURÍDICA E PRAZO 3.3. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO 3.3.1 SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI 3.3.2 SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS 3.3.3 SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM PROVAS COMPROVADAMENTE FALSAS 3.3.4 SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO ACUSADO 3.3.5 NOVAS PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE DIMINUIÇÃO DE PENA 3.4 REVISÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA…

1 Competência no Mandado de Segurança – Peculiaridades André Bulhões Machado Advogado Competência no Mandado de Segurança A determinação da competência em sede de mandado de segurança assume uma série de peculiaridades. Nessa ação, a dificuldade já começa em definir quem é a parte ré. Este é tema dos mais controvertidos na doutrina. Para alguns, a parte passiva seria a autoridade coatora. Para outros, em posicionamento a nosso ver mais acertado, não obstante a notificação seja…

doutrinadores que se posicionam no sentido de que a correição teria sido afastada, pois este último diploma não faz nenhuma menção a ela. Ressalta-se que nada impede a dedução da correição parcial contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, cabendo o respectivo julgamento, neste caso, às Turmas Recursais. Prazo O prazo para o pedido de correição parcial, em regra (pois depende da legislação de cada Estado da Federação), será de cindo dias, contados da data…

DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGES-SC MARIA SILVA, brasileira, Enfermeira Aposentada por invalidez, residente e domiciliada no Parque JARDIM SILVA, 130, Centro, Lages-SC, no momento recolhida presa no Presídio Regional Feminino de Lages-SC, , por seu advogado que a esta subscreve, ut procuração inclusa, onde recebe avisos e intimações, vêm “mui” respeitosamente perante V. Exa., impetrar... MANDADO DE SEGURANÇA(C/C MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO)

posicionamento atual de que o HC substitutivo de recurso não é válido, por isso não deve ser aceito. 2. Revisão Criminal: Revisão criminal – é uma ação privativa do réu, só quem pode ajuizá-lo é o réu ou quem o represente. É possível até depois da morte do réu. Tem como meta anular a sentença transitada em julgado, em qualquer época. Fundamentação: Art. 621, CPP. A revisão criminal poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. Não podendo…

cujo problema esteja estritamente ligado a qualquer lei federal (mas que não seja a constituição - para essas usa-se o Recurso Extraordinário. Um requisito essencial do Recurso Especial é o prequestionamento. Prequestionar é discutir anteriormente a matéria na decisão recorrida, quando se demonstra a tese que será utilizada posteriormente no Recurso Especial. Assim o juiz que dá a decisão combatida deve antes ter se manifestado sobre o tema e somente se ele se manifestar é que cabível o…

um mi mi *03390337* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n° 0533616-60.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante CRISTIANE APARECIDA DE LIMA sendo impetrado MMJD DA 2a VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO REGIONAL DE SANTANA. ACORDAM, em 13a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO E CONCEDERAM A SEGURANÇA NOS MOLDES IMEDIATA INTERRUPÇÃO PROPOSTOS, DA AUTORIZANDO-SE

Vicente Paulo Direito Constitucional Aula nº 46 Mandado de Segurança De todos os momentos que passei como professor, de 1997 até esta data, considero este o meu maior desafio (e de imensurável responsabilidade): escrever sobre mandado de segurança, para o fim de concurso público. Um dos tópicos mais apaixonantes do Direito Constitucional, é também aquele que, certamente, oferece maior complexidade e grau de dificuldade para o candidato que não milita no meio jurídico, nos corredores…

FACULDADE CATHEDRAL RECURSOS ESPECIAL RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS HABEAS CORPUS MANDADO DE SEGURANÇA NA ÁREA CRIMINAL Trabalho apresentado pela acadêmica Márcia S.Ferreira da Silva, da turma 07-B, do 7º semestre do Curso de Direito, para a disciplina de Direito Processual Penal III BOA VISTA 2013 1.RECURSOS ESPECIAL CONCEITO: é recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais

classificação do crime  Diminuir a pena (regime)  Pode reconhecer erro do judiciário: Porem não fixa valor indenizatório 1- Legitimidade para Revisão criminal:  O próprio condenado pode até mesmo estar foragido  Cônjuge, ascendente, descendente e irmão, se o condenado estiver morto ou ausente. Atenção: O MP não pode pedir Revisão criminal 2- Cabimento art. 621, CPP:  Quando a sentença for contraria ao texto expresso da lei penal ou á evidencias dos autos  Quando…