Mandado De Segurança Circulação De Mercadorias

partir do lançamento eficaz, ou seja, devedor devidamente notificado. 2- São Hipóteses de Suspensão de crédito tributária: a moratória, o depósito do montante integral; as reclamações e recursos administrativos, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, em outra ação, a antecipação de tutela e o parcelamento; importante ressaltar que se trata de rol taxativo e disciplinado no art. 151 a 155 – A do CTN. Hipóteses de extinção: suas modalidades estão no art. 156 do CTN, no…

Além do mais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos" (Súmula nº 323), e que "não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula nº 547)." (4) (Grifo nosso) Leia mais: http://jus.com.br/artigos/5546/consideracoes-sobre-as-restricoes-administrativas-impostas-aos-

princípio da legalidade, segundo Machado13 pode ser; a) o de que o tributo pode ser cobrado mediante o consentimento daqueles que o pagam, e b) o de que o tributo deve ser cobrado segundo normas objetivamente postas, de sorte a garantir plana segurança nas relações entre o Fisco e os contribuintes. Nogueira14 apresenta que “[...] o princípio da legalidade tributária é o fundamento de toda a tributação, sem o qual não há como se falar em Direito tributário”. O art. 150, I,…

Os tributos não cumulativos são aqueles cujo montante pago numa etapa de circulação de mercadoria pode ser abatido do montante devido em etapa seguinte. Exemplos brasileiros: ICMS e IPI. Observação: atualmente os tributos PIS e COFINS também podem ser não-cumulativos de acordo com a opção do contribuinte, se pelo regime de lucro real ou presumido. Não-cumulatividade no IPI O texto constitucional dispõe que o IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com…

PUBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/ MATO GROSSO Numeração Única: 22571-68.2014.811.0041 Código: 888995 IMPETRANTE: M Q DE ANDRADE E CIA LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO M Q DE ANDRADE E CIA LTDA-EPP, devidamente qualificado nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe, por seu Advogado infra firmado; vem respeitosamente na presença de V. Exa., para apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, também qualificado nos autos, requerendo sejam…

magistratura a questão de saber se, em face da lei orgânica da magistratura nacional, os juízes têm direito à licença-prêmio. SÚMULA Nº 526: Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do Ato Institucional 2. SÚMULA Nº 515: A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo…

caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicações”. De acordo com o art. 155, §2º, VII, “a” e “b”, o ICMS pode incidir de duas formas nas operações interestaduais, a depender se o destinatário da mercadoria é consumidor final contribuinte ou não. Caso o destinatário não seja contribuinte do imposto, este incide apenas no estado de origem da mercadoria, utilizando-se a…

AGRAVO Da Improcedência = cabe agravo. Pré-executividade expressa ideia de ato praticado antes da penhora, anterior a construção judicial, que é ato inequivocadamente executivo. Dispensa a segurança do juizo, podendo ser dirigida em simples petição, e decidida de plano pelo magistrado. MANDADO DE SEGURANÇA Atos que não são amparados por lei. Diante de uma exigencia fiscal supostamente indevida, o contribuinte tem diversas opções para sua defesa. A validade do MS em…

julgamento de questão constitucional, vinculada à decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário. STF Súmula nº 101: O mandado de segurança não substitui a ação popular. STF Súmula nº 135: É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. STF Súmula nº 136: É constitucional a taxa de estatística da Bahia. STF Súmula nº 138: É inconstitucional a taxa…

ORIENTAÇÃO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E À SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sobre a destinação dos recursos provenientes do produto da arrecadação do Imposto Estadual incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, calculados e repassados nos termos da Lei Complementar 63 de 1990 e do Decreto 38.714 de 1997. Ocorre que tal interpretação…