Mandado de Segurança

intermédio de seus advogados, in fine firmados, conforme instrumento procuratório em anexo, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR "inaudita altera pars". Contra ato abusivo praticado pelo Ilmo. Sr. Secretário da Fazenda do Estado de____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I. DO CABIMENTO O mandado de segurança por ser uma medida democrática e um dos direitos fundamentais do cidadão, encontra-se incorporado ao texto constitucional de todas as nações livres e gravadas na nossa Lex Mater em seu art. 5º , LXIX, in verbis: "Art. 5º. (...) LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." A Impetrante está amparado ainda pelo inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, sic: "Art. 5º. (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." (grifo nosso). No tocante ao procedimento do writ, temos no ordenamento jurídico pátrio lei especial que o regula, tal como a Lei nº 12.016/09 esta, servindo como instrumento norteador do referido mandamus, da qual, reproduzimos o seu art. 1º ad litteram. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas-corpus, sempre que,…

ICMS INCIDENTE SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INCONSTITUCIONALIDADE DOS AUMENTOS DE 25% E 30% DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Previsão legal da incidência do imposto: Art. 155, § 3.º da CF. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ...... II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as…

28/08/07 Mandado de Segurança Pratica Constitucional Fundamento A incidência do ICMS sobre as operações de circulação de mercadorias encontra-se insculpida na CF/88, conforme transcrição a seguir: “art 155 inc 2” Como se vê o ICMS incide sobre a realização de operações relativas a circulação de mercadorias. A lei que veicular sua hipótese de incidência só será valida se descrever uma operação relativa a circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, desde logo, que tal…

cobrança de tributos, inclusive o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Todavia, o jogador de futebol, inconformado com a cobrança do referido imposto estadual, ajuizou, por meio de seu advogado, competente mandado de segurança, com base na súmula 660 editada pelo STF, a fim de viabilizar a defesa dos seus direitos perante a Justiça Estadual. Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal…

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato do SENHOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS 1 - A impetrante é sediada na cidade de São Paulo e tem filiais em várias cidades no Estado de São Paulo (documento 1) 2 - A impetrante pretende realizar, no mês de novembro/2007, transferências de mercadorias de seu estabelecimento situado na…

Login Senha Transferência de Mercadorias entre Estabelecimentos sem Entrar Lembrar Transferência de Titularidade - A quem deve ser paga a contribuição sindical – caso Esqueceu sua senha? Crie sua Conta Gratuita envolvendo empresa com matriz e filial sujeitas a diferentes Legislação Oficial bases territoriais - ICMS – Sucessão tributária – Arts. 132 e 133 do CTN – 63.210 membros Incorporação de pessoa jurídica ou aquisição de estabelecimento pela…

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.395 - RJ (2010/0014305-4) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : BOMBRIL S/A ADVOGADO : JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL (RIO DE JANEIRO). POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA LC 87/96. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1.…

concessionária por meio de medição apropriada, observados os seguintes critérios: I – unidade consumidora do Grupo “A”: de forma obrigatória e permanente; ...” Urge assinalar diante da casuística, que a demanda de potência, vem ao mundo jurídico, como mera disponibilização de potência para uma dada unidade consumidora enquadrada no grupo A. E é preceito elementar do Direito Tributário pátrio, a não exação de IMPOSTO consectária a uma simples disponibilização…

TRIBUTOS ESTADUAIS – Art. 155 ITCD – IPVA - ICMS Competência • Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: • I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCD) • II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS) • III - propriedade de veículos…

homologa; Em que a fazenda recebe o pagamento do contribuinte e o homologa; 9 – PODEMOS CITAR COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Mandado de segurança, parcelamento e reclamações e recursos. 10 – PODEMOS CITAR COMO CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Se aparecer a resposta abaixo esta incorreta: Mandado de segurança, pagamento e parcelamento Reclamações e recursos, depósito em juízo e consignação. Moratória, medida liminar e compensação. Mandado de segurança,…