Mandado de segurança com pedido de liminar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, que objetiva a imediata cassação do ato ilegal de demissão de servidora pública municipal, admitida por concurso,ação mandamental esta embasada na Constituição Federal (art. 5º, LV e LVI, § 1º) e na jurisprudência, os quais garantem a ampla defesa e o devido processo administrativo para o ato demissional de servidor público estável. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABRE CAMPO(MG): (XXX), brasileira, separada judicialmente, odontóloga, filha de (XXX) e de (XXX), portadora do CPF de nº (xxx), portadora da Cédula de Identidade de nº M-(xxx), SSP(MG), residente e domiciliada na Rua (xxx), (xxx) – Centro - Bairro (xxx) - Manhuaçu(MG) – CEP.: (xxx), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXIX. da Constituição Federal, Lei 1553/51, e demais aplicáveis à espécie, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Apontando como autoridade coatora o Prefeito Municipal de (xxx)(MG), Sr. (XXX), expondo para tanto os fatos, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: FATOS A impetrante, após aprovação em concurso público, foi admitida como dentista pela Prefeitura Municipal de (xxx), conforme documentação acostada. Inicialmente, cumpre observar que a impetrante já teve que postular um mandamus para ingressar como concursada no serviço público…

DO RIO DE JANEIRO Meritíssimo juiz, MARIANA DE SOUZA, brasileira, solteira, estudante, portadora da Cédula de Identidade/RG n° 000, e inscrita no CPF/MF sob o n° 000, residente e domiciliada na Rua XXX, n° 000, bairro XXX, CEP n° 000 nesta capital, por seu advogado infra-assinado, devidamente constituído, instrumento procuratório incluso (documento 01), regularmente inscrito na OAB, Seção do Estado do Rio de Janeiro, sob…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE XXXXX João Alberto dos Santos, maior, capaz, portador do RG 34256718 SSP-SE e CPF 287899122-43, residente e domiciliado na Rua B, bairro Jota, nº 57, CEP 45034150, por intermédio de seu advogado (mandato incluso) ao final assinado, com escritório para receber intimação localizado na Rua das Flores, nº 120, Centro, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da CF/88, art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE GOIÂNIA. Autos nº.: KOSKENTO BELO, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador do RG nº. 6567873, CPF nº. 045.234.455-78, residente e domiciliado na rua 24, n° 367, Setor Oeste, CEP 74255-080, na Cidade de Goiânia-GO, por seu advogado ao final assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, Av. 10, nº 234, Qd. 24, Lt. 06, Setor Marista, CEP 742990-077, onde recebe intimações…

JOÃO FELISBINO, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado na Rua das Couves, n. 01, bairro das Árvores, na cidade de São Bento do Sul/SC, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada constituída pelo instrumento de procuração em anexo e que recebe as intimações em seu endereço profissional situado na Rua das Rosas, n. 40, bairro Centro, na cidade de São Bento do Sul/SC., com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei…

ESTADO 1 (espaço de cinco linhas) CLEÓPATRA, brasileira, inspetora de ensino, solteira, portadora do documento de identidade Registro Geral (RG) n. ___, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) n. ___, residente e domiciliado no endereço ___, por seu advogado inscrito na OAB/__ sob o n. ___, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na (Rua___, n. __, Bairro___, Cidade/Estado. CEP:___), local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXX - XX XXXXXXXXXXX, brasileiro, médico, portador da CNH nº xxxxx e inscrito no CPF sob nº xxxxxxx e RG nº xxxxxx SSP, residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxxxxxxz, nº., APTO , Bairro Oceania, Cidade/Estado, CEP xxxxxxxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, legalmente constituído nos termos do instrumento de mandato incluso, com fundamento no artigo…

nº xxx, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscritor desta (doc. 01), com escritório profissional sito na Rua 10,250, Ed. Trade Center, sala 408, Setor Oeste, Goiânia-GO, onde recebem as intimações de estilo, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Em face do ato do Secretário da Fazenda, Sr. José X, com endereço à Rua Y, nº X, Bairro Z, Goiânia-GO, para que a referida autoridade forneça a Certidão Negativa de Débitos, pelos motivos de fato e direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X MÉVIO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n. x.xxx.xxxx, inscrito no CPF n. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado no (endereço), (bairro), (cidade), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, impetrar o presente…

bastante procurador que assina in fine, conforme procuração em anexo, com escritório na Rua, n.º, bairro, município, Estado, CEP, onde recebe todos os avisos e intimações, nos termos do art. 39, I, do CPC, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 282 e 283 do CPC, art. 5.º, LXIX, da CRFB/1988 e a lei n.º 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato coator praticado pela autoridade, Fulano de Tal, Secretário de…