a o ao efeitos de antecipa o de tutela

Capítulo II AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 1. Ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela x mandado de segurança com pedido de liminar Vezes há em que o enunciado da questão aponta uma situação emergencial que demanda a formulação de um requerimento de cunho antecipatório para proteger os interesses do seu constituinte, de modo a evitar o perecimento do objeto da ação. São situações em que a leitura da questão aponta todas as características relativas a um mandado de segurança, uma vez que é próprio desse remédio constitucional assegurar o direito dos impetrantes em situações emergenciais, notadamente com a formulação de um pedido de liminar. Não obstante, em algumas dessas situações o próprio enunciado da questão dá conta de que o prazo decadencial do mandado de segurança (de 120 dias) já expirou, de forma que a medida judicial mais apropriada é a propositura de uma ação ordinária (genérica), porém, com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (face à situação de emergência retratada). Do ponto de vista de modelo (“prato”) de elaboração, a antecipação dos efeitos da tutela apresenta similitude com o pedido de liminar, havendo modificação, apenas, nos requisitos autorizadores da medida. Com efeito, são requisitos do pedido de liminar a demonstração da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo de demora (periculum in mora). A antecipação dos efeitos da tutela, por sua vez, tem seus requisitos…

TERRITÓRIOS JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, comerciário, filho de joão da silva e de maria da silva, portador da carteira de identidade número 00.00.000 e inscrito no CPF sob o número 000.000.000.00, e , residente e domiciliado na RUA DOS BOBOS n.º 0, BRASÍLIA DF, vem, por intermédio da advogada subscritora, impetrar pedido de MANDADO DE SEGURANÇA Apontando como autoridade coatora, o Secretário de Saúde do Distrito Federal representado por…

Cidade XXXXXX, Estado XXXXX, através de sua advogada regularmente constituída por procuração em anexo, com endereço profissional localizado no endereço XXXXXXX, CEP XXXXX-XXX, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no que lhe faculta o inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal, bem como o artigo 1º e 7º, I, da Lei nº. 12.016/09, propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato iminente do GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – FÓRUM DISTRITAL DO CONTINENTE Fulano, brasileiro, casado, cozinheiro, residente e domiciliado à Rua PXXXX, XXX, Bairro, Cidade, por seus procuradores, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para impetrar Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra ato ilegal do Diretor do CURSO E COLÉGIO XXXXX, com endereço na Rua XXXXX, para o…

xxx, por sua procuradora, in fine assinado (mandato incluso), Dra. Xxx, inscrita na OAB nº xxx, com escritório situado na rua xxx,nº xxx, bairro xxx, cidade xxx, CEP: xxx, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR, com fundamento no art.5º, LXIX, da Constituição Federal c/c, art.1º da lei nº12.016/09, contra ato praticado pelo Ilustríssimo prefeito do município de Ipatinga-MG, JOSE DAS COUVES, o qual pode ser encontrado na…

infra-assinado , onde recebe notificações e intimações, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, com pedido de LIMINAR Em face da provável negativa do Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina endereço, e do Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, endereço , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais,…

AGRAVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. 1. Liminar concedida em Ação Cautelar. Ordem no sentido de determinar à municipalidade que se abstenha de praticar atos relacionados a concurso público realizado. 2. Inexistência de prova inequívoca a indicar haver grave lesão ao interesse público. 3.…

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº XXXXXXXXX SSP-DF, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na quadra XX, conjunto “X”, casa XX, Vila São José, Brazlândia/DF, por intermédio de seu advogado devidamente constituído (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS – PIAUÍ. KARINE DE MELO ROCHA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG 2.947.458 SSP-PI, CPF nº 957.414.533-68, residente na Rua Inês da Costa Araújo 501 em Capitão de Campos – PI, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com endereço profissional declinado no rodapé da presente, onde receberá as intimações/notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de…

Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na Avenida Cesar Lattes, nº 876, Setor Novo Horizonte, CEP: 74.363-400, na cidade de Goiânia/GO, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, visando proteger seu direito líquido e certo, indicando como…