Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – FÓRUM DISTRITAL DO CONTINENTE

Fulano, brasileiro, casado, cozinheiro, residente e domiciliado à Rua PXXXX, XXX, Bairro, Cidade, por seus procuradores, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para impetrar

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

contra ato ilegal do Diretor do CURSO E COLÉGIO XXXXX, com endereço na Rua XXXXX, para o que expõe e requer o seguinte:

DOS FATOS

No corrente ano, o impetrante foi aprovado no Processo Seletivo de uma faculdade privada, XXXXX. O mesmo, que concluiu o ensino médio, no Curso e Colégio XXXXX, em meados de 1999, solicitou segunda via do Diploma e o Certificado de conclusão do ensino médio com a intenção de preencher um dos requisitos necessários para seu ingresso na referida Faculdade, a fim de realizar um curso superior.

Para a consecução da matrícula, conforme se infere do Edital do concurso (doc. 06), dentre outros documentos, deve o candidato selecionado apresentar Histórico Escolar de Ensino Médio e Certificado de Conclusão de Ensino Médio.

Porém, o curso e colégio em questão, não possui mais sede, ou atividades de ensino. Neste sentido, em contato com o dono do colégio, Sr. XXX, foi informado para entrar em contato com seu advogado, Dr. XXXX, que mesmo faria a emissão dos documentos para lhe entregar. Todavia, em contato com o advogado, foi informado que a instituição não tem suas informações escolares salvas, e que após o encerramento das atividades do colégio, a instituição gravou os dados dos alunos de forma que agora não conseguem mais acessa-las.

Negados ao Impetrante pela autoridade apontada coatora, no caso, a Sr. Diretor e Proprietário do CURSO E COLÉGIO XXXXX, que, assim agindo, feriu, de morte, direito líquido e certo do dito Impetrante posto que, concludente, lhe era lícito receber tais documentos para fazer a matrícula na XXXXXX.

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