remedios constitucionais

............................... 11 3.5. LIMINAR ............................................................................................................................... 11 3.6. LEGITIMIDADE ATIVA .......................................................................................................... 11 3.7. LEGITIMIDADE PASSIVA ....................................................................................................... 11 3.8. COMPETÊNCIA ..................................................................................................................... 11 4. MANDADO DE SEGURANÇA ................................................................................................ 12 4.1. CONCEITO ............................................................................................................................ 12 4.2. NATUREZA JURÍDICA ........................................................................................................... 12 4.3. RITO...................................................................................................................................... 12 4.4. OBJETO ................................................................................................................................. 12 4.5. HISTÓRICO ........................................................................................................................... 12 4.6. O MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO BRASILEIRO ...................

..................................... 11 3.5. LIMINAR ............................................................................................................................... 11 3.6. LEGITIMIDADE ATIVA .......................................................................................................... 11 3.7. LEGITIMIDADE PASSIVA ....................................................................................................... 11 3.8. COMPETÊNCIA…

............................... 11 3.5. LIMINAR ............................................................................................................................... 11 3.6. LEGITIMIDADE ATIVA .......................................................................................................... 11 3.7. LEGITIMIDADE PASSIVA ....................................................................................................... 11 3.8. COMPETÊNCIA…

PRESSUPOSTOS DAS PEÇAS ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL: 4- Endereçamento - Autor - Ação - Réu 4- Inicialmente - Fatos - Direito - Liminar 4- Pedido - Provas - Valor da Causa - Advogado OAB ENDEREÇAMENTO - Justiça Comum: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA (DE FAZENDA PÚBLICA - CÍVEL) DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ... - Justiça Federal: EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA (SEÇÃO/SUBSEÇÃO) JUDICIÁRIA DO ESTADO ...…

DIREITO REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Volta Redonda, RJ 2013 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS São meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina. CLASSIFICAÇÃO Os remédios constitucionais são tradicionalmente conhecidos…

“iniciativa”, passa para a “Comissão de Constituição e Justiça”, ulteriormente para a fase de “deliberação” nas duas Casas Legislativas, chegando ao chefe do Executivo que “sancionará” ou “vetará” o projeto; se sancionado, encerrará o processo com a “promulgação” da então lei, com a devida publicação na imprensa oficial), sobre o “projeto de lei”, em duas fases: a) quando o projeto de lei passa pela “Comissão de Constituição e Justiça” (Art. 58/CF) – realizado pelo Poder Legislativo,…

2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304 Page 10 São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão do Estado, ou seja, quando procuram resguardar a liberdade de agir ou não agir conforme as liberdades públicas e são direitos de segunda geração quando visam uma prestação positiva ou social do Estado, como a realização de um direito social. 1.3. CLASSIFICAÇÃO Os remédios constitucionais são tradicionalmente conhecidos…

764, de 22 de dezembro de 1981. Vamos estudar o Registro do Comércio num exame perfunctório desses diplomas. 64. DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO. A importante legislação baixada em 1965, 1966 e 1981 dispõe, minuciosamente, sobre os serviços do Registro do Comércio. O órgão máximo do Registro do Comércio é o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), que integra a Secretaria do Comércio, do Ministério da Indústria e do Comércio (MIC), a quem cabe…

papel relevante para alterar o cenário produzido pela irresponsabilidade organizada e, conseqüentemente, pelas falhas existentes na legislação brasileira acerca da gestão dos riscos de agrotóxicos; b) o fenômeno da irresponsabilidade organizada, típico da sociedade de risco, foi evidenciado quando do deferimento de liminar suspendendo reavaliação de agrotóxicos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Observou-se, assim, que há um compromisso com a irresponsabilidade, de…

também, crime contra a Administração Pública (Lei n. 1.711, arts. 207, II, § 1.o, e 228). Abandono de aeronave – Ato do proprietário, de forma expressa, ou a deixa sem tripulação, não se podendo determinar sua legítima procedência (CBAr, art. 17, § 2.o, Dec.-lei n. 32, de 18.02.1966). Observação: Em caso de avaria que atinja 75% do valor do seguro da aeronave, é ela abandonada, pelo proprietário, ao segurador, contra o pagamento integral da indenização. Em linguagem de seguro,…