Mínimo Existencial Tributos

existente a partir da Constituição Federal de 1988; 2 - Por meio deste principio busca-se tratar de maneira igual os iguais e desigual os desiguais, na exata medida de sua desigualdade; 3 - A necessidade do Estado de arrecadar a verba decorrente dos tributos faz com que Estado desconsidere toda e qualquer distinção entre os seus contribuintes; 4 - Este princípio apenas considera hipoteticamente a situação da impossibilidade do contribuinte não possuir capacidade de pagamento, sem…

PRINCIPIOS x MINIMO EXISTENCIAL À SAÚDE Eliezer Domingues de Oliveira1, Peter.2 Área de concentração: Direito Grupo de trabalho: a efetividade do processo à luz dos direitos fundamentais e da hermenêutica jurídica. RESUMO Este trabalho tem por objetivo, mostrar como os nossos governantes não tem noção alguma de respeitar o ser humano como seu semelhante, e de cuidar da saúde do mesmo concedendo-lhe condições básicas como: prevenir doenças, dar condições quando este está enfermo,…

Brasil em face aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da progressividade, da igualdade e do não confisco, bem como, de outros relacionados à matéria. Princípios estes, positivados constitucionalmente. Abordou-se a importância do tributo como meio de sobrevivência do Estado, uma vez que sua exigência trás ao Estado recursos para atingir seus fins. O entendimento de renda é conferido para averiguar o que de fato pode ser tributado, entretanto a Constituição Federal de…

Fiscal Arbitrariedades -> Estado de direito Competência tributária • Normas constitucionais (art. 145-156, 195) • Espécies: privativa, comum, concorrente, residual e extraordinária. • Conflitos: invasão, bitributação e bis in idem. Aula 2 – TRIBUTO TRIBUTO Art. 3º, CTN Prestação pecuniária Compulsória Não penalidade Legalidade Cobrança vinculada Natureza tributária Espécies Impostos Taxas Empréstimo compulsório Contribuições Parâmetros Generalidade Uniformidade/individualidade…

Brasil em face aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da progressividade, da igualdade e do não-confisco, bem como, de outros relacionados à matéria Princípios estes, positivados constitucionalmente. Abordou-se a importância do tributo como meio de sobrevivência do Estado, uma vez que sua exigência traz ao Estado recursos para atingir seus fins. O entendimento de renda é conferido para averiguar o que de fato pode ser tributado, entretanto a Constituição Federal de…

na qual está inserida a igualdade denominado princípio da capacidade econômica que é a busca por uma sociedade mais justa, portanto, o Estado é obrigado a cobrar o tributo não em razão da renda potencial das pessoas, mas sim em conformidade que a mesma efetivamente dispõe. Nesse sentido a tributação deve respeitar o mínimo existencial e um máximo suportável. A relação que se pode fazer entre a tabela do Imposto de Renda e o princípio da capacidade contributiva é a possibilidade…

conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. O dever fundamental de pagar tributos é cumprido de acordo com uma concepção contemporânea de cidadania fiscal, sintetizada na idéia de que a exigência de direitos implica, em contrapartida, a assunção de deveres perante a sociedade, em decorrência da solidariedade…

da capacidade contributiva. Não há como discutir capacidade contributiva sem se falar em um mínimo vital. Pois não como dialogar a respeito de um tema tão relevante sem falar de sua relação com a dignidade da pessoa humana. A renda, para certos autores, deve ser um valor acima do mínimo indispensável para a subsistência de uma pessoa, dessa forma lhe garantindo o mínimo existencial. A isenção do mínimo vital é inseparável do princípio da capacidade contributiva. O principio aqui mencionado e a

Normas tributárias “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Ditado, redigido e imposto à sociedade. Desde a primeira moeda de troca, o tributo foi tomado como necessário. Seus conceitos são simplórios e de forma consistente o que torna sua compreensão facilitada. Motivo de discussão em muitas…

verificada depois de deduzir gastos da exploração e manutenção da atividade econômica e do mínimo vital (alimentação, vestuário, moradia, saúde, dependentes, tendo em vista as relações familiares e pessoais do contribuinte, etc). Assim o Estado é obrigado a cobrar o tributo de acordo com a renda que a pessoa dispõe. Arts. 145, §1º, 150, II e IV, da Constituição. Esse princípio busca uma sociedade mais justa onde os tributos cobrados são mais altos para quem possui maior riqueza, sendo…