Mínimo Existencial Tributario

descompasso com os princípios constitucionais que impingem um limite ao Poder de Tributar. É sabido que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, determina a vedação da instituição de tributo com efeito de confisco. Os princípios constitucionais tributários não possuem uma aplicabilidade híbrida, ou seja, só incidência no tributo, mas, também, na multa. Logo, depreende-se que se deve impingir uma interpretação extensiva e teleológica àquele dispositivo constitucional para…

SUMÁRIO Estruturação do artigo: 1. Introdução 2. Princípios do Direito Tributário 2.1 Princípio da Legalidade Tributária 2.2 Princípio da Anterioridade Tributária 2.3 Princípio da Isonomia Tributária 2.4 Princípio da Irretroatividade Tributária 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego 2.7 Outros Princípios do Direito Tributário 3. Crimes contra a Ordem Tributária 3.1 Os Tipos e as Penas 3.2 Competência e Procedimento Penal 3.3 Extinção da Punibilidade…

Tema 3: Direito Tributário Relatório O princípio da capacidade contributiva, veiculado no artigo 145, § 1º da Constituição Federal é utilizado como instrumento da Justiça Tributária representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social. O princípio da capacidade contributiva possui ambiguidade por possuir duplo sentido. O primeiro sentido é o objetivo no qual diz que “uma riqueza passível está apta a ser tributada” já no segundo sentido é subjetivo e consiste que “a parcela de

circunstância fática in concreto; 5 - A capacidade contributiva não possui qualquer relação com o princípio da isonomia e do valor justiça no Direito Tributario. Sua resposta 2 - Por meio deste principio busca-se tratar de maneira igual os iguais e desigual os desiguais, na exata medida de sua desigualdade; Questão 5 Nota Não gerada A respeito do mínimo existencial, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas 1 - Não tem qualquer relação a dispositivos previstos em nossa…

desigualdade social. Em relação à tributação, o objetivo era elevar os tributos àqueles que tivessem condições suficientes. Entretanto, a realidade é que, nesse sentido, o Brasil vem agindo na contramão, como aponta os dados de distribuição do ônus tributário nacional que se referem ao perfil da carga tributária e incidência tributária sobre a renda e sua distribuição. Para retornar ao caminho contra a desigualdade social e aos seus compromissos com a equidade tributária, é…

a cada dia que passa maior fica a carga tributária e menor fica o salário dos trabalhadores. Hoje, o que muito se fala é em planejamento tributário, isto devido a alta carga tributária e a necessidade de pagar menos tributo, e o que se busca é retardar ou mesmo evitar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal. E um bom planejamento tributário é para ser capaz de trazer ao contribuinte o menor ônus possível e evitar futuras ações administrativas ou demandas judiciais…

uma norma de apresentação: 1. As referências são apresentadas com espaço simples entre linhas e dois espaços simples (ou um espaço duplo) entre elas. 2. As referências são apresentadas em ordem alfabética. 3. Citar no mínimo uma obra de metodologia científica. 4. Citar no mínimo cinco obras no projeto Exemplos: 1. Um autor: ABRANTES, Marcos. Teoria geral da administração. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004. PAULA, Gil César Costa de. Metodologia da pesquisa científica. Goiânia: Vieira,…

PRINCIPIOS x MINIMO EXISTENCIAL À SAÚDE Eliezer Domingues de Oliveira1, Peter.2 Área de concentração: Direito Grupo de trabalho: a efetividade do processo à luz dos direitos fundamentais e da hermenêutica jurídica. RESUMO Este trabalho tem por objetivo, mostrar como os nossos governantes não tem noção alguma de respeitar o ser humano como seu semelhante, e de cuidar da saúde do mesmo concedendo-lhe condições básicas como: prevenir doenças, dar condições quando este está enfermo,…

seguintes abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva - Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O princípio da capacidade contributiva do direito tributário tem como foco um nível ideal de tributação, que permite ao estado preservar o conjunto de questões fundamentais para a vida do cidadão. A Constituição Federal, no § 1º do artigo 145 determina: “Sempre que possível, os impostos…

patrimônio dos cidadãos que o integram, nas diversas modalidades de receitas públicas. Desta forma, a atividade financeira apresenta-se como uma entre as várias funções que surgem no Estado para assegurar o bem comum, da coletividade, sua finalidade existencial. Ao exercer essa função, o Estado deve atender às políticas e diretrizes impostas na realização das despesas públicas, estabelecidas pelos respectivos governantes, conforme as limitações e os parâmetros constitucionalmente…