Lrf Programação Financeira

através do qual são organizadas as ações, metas e objetivos que são prioridade do governo; seja este municipal, estadual ou federal para um período de quatro anos. O PPA é instituído por lei e deve conter um diagnostico da realidade financeira, humana e tecnológica do ente público, e estabelecer de maneira regionalizada as diretrizes, metas e objetivos da administração pública, para programas de duração continuada e despesas de capital e outras decorrentes; e, qualquer…

Administrativa de 1967, congénere ao artigo 6º. do Decreto-lei nº. 200/67, que coloca o controle, entre as cinco principais regras fundamentais que conduzem a atividade pública. A Lei nº. 4.320/64 estabeleceu que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, deverá ser exercido pelos poderes Legislativo e Executivo, mediante controles internos e externos, 1 Acadêmico do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública. Polo…

receitas e despesas públicas, abrangendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar Nº 101 de 2000), mas também com foco no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), esta última que tem por escopo, minuciosamente, dirigir os anseios propostos pela LDO e pelo PPA, sempre ao encontro da Constituição Federal. Palavras-chaves: orçamento público; receitas; despesas; LRF; etc.…

Questões LRF Questão 1: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2009 (__) Considerando que o Poder Executivo tenha determinado, em ato normativo, a realização de um programa iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao longo de todo o período, e mesmo considerando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do…

Lourei99110580182, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Leonardo Rodrigues Lourei99110580182 1001 Questões –Administração Financeira e Orçamentária – CESPE Djalma Gomes e Graciano Rocha SUMÁRIO Tópicos de Finanças Públicas: funções do CAPÍTULO 1 (questões 1 a 74) governo; falhas de mercado e produção de bens públicos; teoria da tributação.…

decorrentes de uma licitação. Portanto, o objetivo do presente estudo é traçar um pararelo entre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações, mais especificamente avaliar até que ponto o artigo 16 da LRF altera o rito processual decorrente dos certames licitatórios. ENTENDIMENTOS GERAIS SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LRF A questão a ser enfrentada diz respeito ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inserido no…

Estágios da Receita Pública 10 1.4 Receita Pública e a LRF 11 1.5 Receita da Dívida Ativa 12 1.6 Aspectos Contábeis da Inscrição e Arrecadação da Dívida Ativa 12 CAPÍTULO II 14 2 DESPESA 14 2.1 Conceito 14 2.2 Tipos de despesa pública 15 2.3 Estágios da despesa pública 19 2.4 Restos a pagar 21 2.5 Despesas de exercícios anteriores 22 2.6 Suprimento de fundos 22 2.7 Receitas x despesas no orçamento público 23 2.8 A despesa pública e a LRF 23 CONSIDERAÇÕES FINAIS 24…

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PARA A SOCIEDADE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF) RESUMO Este trabalho tem como objetivo enfatizar os principais benefícios para a sociedade após a promulgação da Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado, de modo que haja um melhor direcionamento das despesas públicas, aprovadas pelo órgão de…

R od rig ue s Lo ur e i9 91 10 58 01 82 Le on ar do R od rig ue s Lo ur ei 99 11 05 80 18 2 Leonardo Rodrigues Lourei99110580182 1001 Questões –Administração Financeira e Orçamentária – CESPE Djalma Gomes e Graciano Rocha SUMÁRIO Tópicos de Finanças Públicas: funções do CAPÍTULO 1 (questões 1 a 74) governo; falhas de mercado e produção de bens públicos; teoria da tributação. CAPÍTULO 2 (questões 75 a…

Empresas Estatais dependentes do Poder Executivo estão cumprindo a programação financeira em conformidade com as determinações constantes no art. 8º da LRF. 2. Em caso de redução de receita, houve limitação de empenho proporcional às reduções. (art.9º, LRF). 3. Houve aumento de despesa decorrente de expansão de ação governamental, acompanhada da declaração do Ordenador de Despesa da existência da adequação orçamentária e financeira e de que há compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA…