Da locação

Da locação 1) Qual é a solução jurídica para o locatário que tiver violado, por ato do locador, seu direito de livre acesso ao bem locado? Fundamente. 2 - 2) Quais são as modalidades de garantia que podem ser exigidas pelo locador? Discorra sobre cada uma. a) Penhor - qualquer objeto que garante o direito imaterial, não palpável b) Hipoteca - é uma garantia real extrajudicial e incide sobre bens imóveis ou equiparados que pertençam ao devedor ou a terceiros. c) Anticrese - Espécie de direito real de garantia, no qual o devedor, ou representante deste, entrega um bem imóvel ao credor, para que os frutos deste bem compensem a dívida. d) Alienação Fiduciária - É a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. 3 - Como se dá (quais são as regras) da locação de coisa indivisa? Fundamente. Requisitos: Pluralidade de sujeitos e Coisa indivisa Trata-se de posse em comum, por duas ou mais pessoas, sobre a mesma coisa. Pode ser decorrente de contrato (ato inter vivos) ou herança (causa mortis). Neste caso, podem usar livremente a coisa, conforme seu destino, e sobre ela exercer seus direitos compatíveis com a indivisão. Espécies • Composse pro indiviso ⎯ as pessoas têm a parte ideal do bem (ex: três pessoas possuem um apartamento; como não está determinada a parte de cada uma, elas têm a terça parte ideal de tudo). Todos possuem tudo, na sua quota-parte. • Composse…

de corretagem é estabelecida no art. 722 do Novo Código Civil: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". 2)0s contrato de corretagem se confunde em sua essencia,com outrasmodalidades contratuais como por exemplo o mandato e a prestação de serviços? Fundamente2Não se confunde a corretagem com…

Do condomínio geral Da Administração do condomínio: é possível que as partes, não desejando usar conjuntamente a coisa comum e não a querendo dividir, nem vender, resolvam administrá-la. Se assim deliberarem, por maioria, escolherão também o administrador. É a regra do art. 1.323 do código civil. A maioria, nas deliberações, será calculada pelo valor dos quinhões . Os frutos da coisa comum serão, em tese, partilhados na proporção dos quinhões. Art. 1.326, que consigna a regra,…

INTRODUÇÃO O condomínio geral (voluntário e necessário) é aquele previsto no Código Civil, mais especificamente nos seus artigos 1.314 a 1.330. Configura-se, em síntese, quando uma coisa indivisa tem dois ou mais proprietários (podendo ser pessoas físicas ou jurídicas) em comum, sendo que todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do bem, sofrendo limitações na proporção qualitativa. São, portanto, condôminos, devendo submeter-se às regras de utilização…

natureza possessória em razão do pedido. d) o pleito de posse fundado no domínio tem natureza petitória em razão da causa de pedir, além do pedido. 2 -Considerando os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das coisas, assinale a opção correta. a) São elementos da relação jurídica oriunda dos direitos reais subjetivos: aquele que detém a titularidade formal do direito, a comunidade e o bem sobre o qual o titular exerce ingerência socioeconômica. b) Ao titular do direito…

RESUMO DIREITO DAS COISAS PRIMEIRA PROVA 1) LETRA C 2) LETRA A 3) LETRA B 4) LETRA C 5) O QUE É A POSSE PRECÁRIA Dá-se quando o “possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la e, abusando da confiança, deixa de devolvê-la ao proprietário, ou possuidor legítimo”. Deduz-se deste conceito que a posse precária é uma posse injusta, pois só “é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária” (art. 1200 do CC). A precariedade não se presume. Deve haver cláusula expressa…

CAPÍTULO I 1. CONCEITO Regulamentação das relações entre os homens e as coisas, tanto para aquisição, exercício, conservação, perda de poder, como também para meios de utilização econômica desses bens. O objeto do estudo se refere as coisas úteis e raras (excluindo assim, por exemplo, o ar atmoférico, água etc) pois estas despertam disputas, porém não significa compreender apenas os bens materias (móveis e imóveis), há também os imaterais englobados pela disciplina, como os…

Direito das coisas- Posse- teorias, conceito, classificação, aquisição e efeitos Teorias da posse= subjetiva = subjetiva, objetiva. Subjetiva (savigny): detenção física da coisa (corpo) + animus (intenção de tê-la como sua) Corpo+animus Objetiva(Ihering): basta o corpo, a conduta como dono (corpo) Conceito: artigos 1196+1228 Posse é situação de fato, não é direito real. Possuidor: 1198. Permissão e tolerância: 1208 Composse: 1199 (posse de duas ou mais pessoas e coisa…

1 DO CONDOMÍNIO GERAL Segundo Caio Mário da Silva Pereira “dá-se o condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes.” As características do condomínio se dividem em duas, a primeira é a cotitularidade dominial sobre uma mesma coisa, e a segunda é o regime jurídico de cotas ou partes ideais sobre a coisa, cabendo a cada condômino uma fração ou porcentagem sobre o todo sem que o…

ação pode ser continuada pelos herdeiros. A ação de revogação pode ser intentada pelos seus herdeiros no caso de homicídio doloso do doador. Art. 561, CC LOCAÇÃO DE COISA (pag. 191) DATA: 27/05/2014 Conceito: Locação de coisa é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conceder à outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente, mediante remuneração. Art. 565, CC Partes: locador (senhorio ou arrendador) e locatário (inquilino ou arrendatário). Classificação:…