Locação De Coisa Indivisa

crimes excepcionalmente não se regem pela lei brasileira? (1) IMUNIDADE DIPLOMÁTICA. (2) TPI, se crime for para o TPI, não se aplica a lei brasileira, mas o tratado de Roma. Lembrar que competência subsidiária. “TERRITÓRIO NACIONAL” abarca quatro coisas: (i) solo; (ii) águas internas; (iii) mar (12 milhas marítimas ou 22 km); e (iv) ar. O que é ZONA CONTÍGUA? São as outras doze milhas, que podem ser exploradas para fins comerciais, mas já é alto-mar. O que COLUNA ATMOSFÉRICA?…

crimes excepcionalmente não se regem pela lei brasileira? (1) IMUNIDADE DIPLOMÁTICA. (2) TPI, se crime for para o TPI, não se aplica a lei brasileira, mas o tratado de Roma. Lembrar que competência subsidiária. “TERRITÓRIO NACIONAL” abarca quatro coisas: (i) solo; (ii) águas internas; (iii) mar (12 milhas marítimas ou 22 km); e (iv) ar. O que é ZONA CONTÍGUA? São as outras doze milhas, que podem ser exploradas para fins comerciais, mas já é alto-mar. O que COLUNA ATMOSFÉRICA? Espaço…

execução supri-la; - 2ª Corrente  Nada impede que, provocado ou de ofício, o juiz da execução especifique as condições. Se o juiz da condenação omite condições na sentença, pode o juiz da execução especificá-las. Aí não se pode falar em ofensa à coisa julgada, pois esta diz respeito à concessão do sursis e não às condições, as quais podem ser alteradas no curso da execução da pena (STJ); - sursis X estatuto do estrangeiro: - STF Não cabe sursis no caso de estrangeiro em…

embora às vezes utilizada como sinônimo de fato gerador na verdade tem significado diverso. Basta ver-se que uma coisa é a descrição legal de um fato, e outra coisa é o acontecimento desse fato. Uma coisa é a descrição da hipótese em que um tributo é devido. Por exemplo: a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Outra coisa é o fato de alguém auferir renda. Por exemplo: João recebeu dividendos de uma sociedade…

deliberadas, não podem os sócios recusar a sua prestação. ● Estipulação da permissão ou da obrigação de efectuar suprimentos – art.º 243.º do C.S.C. Os suprimentos são caracterizados por serem empréstimos dos sócios à sociedade, em dinheiro ou coisa fungível, realizados com carácter de permanência, e com obrigação da sua restituição por parte desta. 42 DGRN Manual e Minutas de Actos Sujeitos a Registo Comercial Em regra, a celebração de contratos de suprimento não depende…

contratos de usufruto ou arrendamento de estabelecimento empresarial regulam-se pelas disposições desta Seção, Art. 117. contado do término do vínculo contratual o prazo de proibição de concorrência. Art. 118. A cessão da locação empresarial depende de anuência do locador, mesmo que integrante ou derivada de trespasse. Seção III – do comércio eletrônico Art. 119. É eletrônico o comércio em que as partes se comunicam e contratam por meio de…

mais distantes, os quais foram se aproximando cada vez mais das aldeias, passando a se Unidade 1 19 Universidade do Sul de Santa Catarina reunir ao redor de templos, em festas religiosas e em feiras, com o objetivo de trocar objetos e coisas uns com os outros. Estas trocas diretas deram origem ao comércio. Embora restrito, o comércio era realizado semanalmente, no mercado, lugar onde se realizavam as trocas de produtos excedentes, sendo que o intercâmbio de produtos…

bailarinos. —Ouvi agora alguns ensaios! —Não, não quero saber de ensaios. Basta-me haver composto o libreto; estou pronto a dividir contigo os direitos de autor. Machado de Assis, Dom Casmurro. O título desta obra nasceu antes de seu texto. Títulos são coisa importante em matéria de Propriedade Intelectual: objeto de proteção específica no campo do Direito Autoral, merecem até mesmo tutela dupla e cumulativa (se forem de periódicos), através de marcas. Títulos de patentes, se…

desempenho para a Previc:  receitas da Previc;  Taxa de Fiscalização e Controle (Tafic);  dotações do orçamento da União;  recursos de convênios, acordos e contratos;  produto de multas;  doações, legados, subvenções;  venda ou locação de bens;  publicações e afins. A Tafic é a contribuição que as entidades fechadas de previdência complementar pagarão para serem fiscalizadas e supervisionadas. Entidades fechadas de previdência complementar As entidades…

E Consideram-se rendimentos de capitais: a) Os juros e outras formas de remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que proporcionem, a título oneroso, a disponibilidade temporária de dinheiro ou outras coisas fungíveis; b) Os juros e outras formas de remuneração derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras; c) Os juros, prémios de amortização ou de reembolso e outras formas de remuneração de títulos da dívida…