Locação De Coisa Indivisa

Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranho, se o requerer no prazo de seis meses.” Acontece, ao contrário do aparente impedimento, que não pode haver obrigatoriedade do comparecimento de condômino em escritura, para dar prévia aquiescência à venda de parte ideal de coisa indivisível a terceiro. E

diretamente sobre a coisa, exercendo os poderes do proprietário, sem nenhum obstáculo, tendo, pois, o contato físico com a coisa. Já a posse indireta é a do possuidor que entrega a coisa a outrem, em virtude de uma relação jurídica existente entre eles, como no caso de contrato de locação, deposito comodato e tutela, quando couber ao tutor guardar os bens do tutelado. Nesta, portanto, não há contato físico do possuidor com a coisa. No caso concreto, no contrato de locação, o…

compropriedade ou propriedade coletiva, que de uma forma sucinta seria um bem com dois ou mais proprietários. Nesse sentido conceitua Rizzardo: “concebe-se o condomínio quando uma coisa pertence a diversos proprietários e fica na indivisão, recaindo o direito de cada proprietário sobre o conjunto, e não sobre a porção determinada da coisa.” Divergem as teorias quanto à explicação do condomínio, entendendo de um lado que a propriedade é integral, tendo todos os condôminos juntos o poder…

DIREITO CIVIL – CONTRATOS Compra e Venda: A compra e venda é a troca de uma coisa por dinheiro, a transferência da propriedade à título oneroso. Inexiste na sociedade moderna contrato mais importante e mais utilizado. O contrato de compra e venda por si só não transfere a propriedade. Desse modo, o vendedor obriga-se a transferir a coisa, enquanto o comprador, pagando o preço, possui direito e obrigação de recebe-la. Trata-se de contrato bilateral e sinalágmático (contratantes…

conceito da posse  Teorias subjetiva (Savigny) e objetiva (Ihering);  Para Savigny, a posse é um fato que se converte em direito, porque a lei o protege; elementos: corpus (detenção física do bem) e animus domini (intenção de exercer sobre a coisa o direito de proprietário – animus rem sibi habendi), de exercer o direito de propriedade como se fosse o seu titular.  O dois elementos são indispensáveis, pois se faltar o corpus, inexiste posse, e, se faltar o animus, não…

animus - , pois ele está implícito no poder de fato exercido sobre a coisa. A posse é evidenciada pela existência exterior, sem qualquer necessidade de descermos a intrincada questão do plano íntimo da vontade individual de quem possui. A fórmula de Ihering é reconhecível extremamente por sua destinação econômica, independentemente de qualquer manifestação volitiva do possuidor, sendo suficiente que ele proceda em relação à coisa como se comportaria o proprietário em relação ao que é…

DIREITO CIVIL IV DIREITO DAS COISAS pequeno resumo DIREITO CIVIL IV DIREITO DAS COISAS pequeno resumo DIREITO DAS COISAS DIREITO DAS COISAS (direitos reais) DIREITOS PESSOAIS Art. 1225 O CC/2002 trata do DIREITO DAS REAIS no seu TÍTULO II (art. 1225 e seguintes). De acordo com o art. 1225, são direitos reais: • A propriedade • A superfície • As servidões • O usufruto • O uso • A habitação • O direito do promitente comprador do imóvel • O penhor • A hipoteca • A anticrese

direito real que dá ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Na propriedade resolúvel ou revogável as próprias partes estabelecem uma condição resolutiva, ou seja, no seu titulo constitutivo encontra a razão de sua extinção. 1- Noção de Condomínio A noção tradicional de propriedade liga-se à idéia de assenhoramento de uma coisa com exclusão de qualquer outro sujeito. A de condomínio…

parcela ou uma fração relativa a parte que lhe couber sobre a propriedade como um todo, podendo, todos, usufruir, dispor e reivindicar ao que for compatível com a divisão. Objetivamente, o condomínio é sinônimo de divisão, compropriedade ou comunhão; é coisa sobre a qual os sujeitos de direito têm direitos concorrentes e subjetivamente. É de aspecto comum, sendo cada sujeito possuidor de um direito com simultâneo a outras pessoas possuidoras do mesmo direito. 2.Natureza Jurídica Embora…

é o da indivisão da coisa, por isso a propriedade comum sobre a coisa. Sobre esse aspecto é possível encontrar jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidindo que "o Código Civil Brasileiro, tomando partido entre correntes tão diversas e tão embaraçosas, aceitou a teoria da subsistência, em cada condômino, da propriedade sobre toda a coisa, delimitada naturalmente pelos iguais direitos dos demais consortes; entre todos se distribui a utilidade econômica da coisa; o direito…