Loas E Suas Aplicabilidades

para atingir aquela meta. A CF/88 introduziu os conceitos de elaboração do processo orçamentário da União baseada em três peças de planejamento –Plano Plurianual de Investimento (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – para que fosse possível alcançar planos racionais de governo a longo, médio e curto prazo. Nesse aspecto, também pode ser inferido aos outros entes da União esse mesmo dispositivo, o que acarreta aos municípios o seu próprio plano…

Público de Goiás. www.mpgo.mp.br Idem Anos mais tarde, ouve a criação da lei 8.212 de 24 de julho de 1991, instituída como Lei Orgânica da Seguridade Social e posteriormente a lei 8.742/93, instituída como Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS. Ainda, recentemente a lei complementar nº. 142/2013 veio regulamentar o artigo 201, § 1º da Constituição Federal, conferindo regras diferenciadas quanto à aposentadoria por idade e tempo de contribuição do portador de deficiência, em…

Lei de Diretrizes Orçamentárias. Conforme o que destaca a Lei 8.080/1990, aponte 3 (três) itens relacionados aos critérios elencados para a transferência de recursos aos Estados, e Municípios e Distrito Federal. 9. É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que a sociedade enxerga os produtos e serviços que são a ela destinados, inclusive, com a arrecadação que também é feita da sociedade. Dessa forma, há três tipos distintos de orçamento: de seguridade social, fiscal e de investimento de…

será cometida uma entrevista com o profissional de serviço social, tendo como espaço de inserção o Centro de Referência Especializado da Assistência Social do município de Pesqueira/PE. Será abordada a caracterização do serviço, seu histórico e a aplicabilidade do projeto ético-político no cotidiano desse profissional. 2 DESENVOLVIMENTO O Serviço Social é uma profissão que atua no enfrentamento das expressões da questão social, advindas do sistema de produção capital/trabalho, seu…

JUSTIFICATIVA – O decreto n.º 1.171/1994, na Seção I do seu anexo, no item IX, dispõe que tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. 39 Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue os itens seguintes. CARGO 1: ADMINISTRADOR – CLASSE A, PADRÃO I –4– ||001_01|| CESPE/UnB – DPF – Aplicação: 2014 No que diz respeito à…

quase quinhentos anos de existência do Brasil, reforçando o clientelismo na área social. É apenas em 1988 com a Constituição Federal , que a política social é consagrada como campo dos direitos sociais. Assim, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, aprovada em 1993, aponta como direito de cidadania ser atendido nos reveses que a vida apresenta aos milhares de brasileiros, que antes estavam jogados a sua própria sorte. É preciso ter claro, também, que não basta a lei para que o…

Contabilidade deve permitir o controle dos fenômenos patrimoniais, desde o planejamento até a sua execução, evidenciando o grau de cumprimento das ações planejadas. O Planejamento na área pública é executado através de três instrumentos básicos: PPA, LDO, LOA. Esta norma estabelece base para que estes instrumentos interligados sejam a base para o controle de gestão. Uma das maiores dificuldades que a administração pública possui hoje é efetuar a avaliação do seu desempenho, devido à…

sujeitos à apreciação e aprovação do poder legislativo, dando a necessária legitimidade, característica do regime democrático de governo. O presente trabalho pretende demonstrar, em resumo, o que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, sua aplicabilidade e o seu impacto na gestão pública, e as devidas punições aos administradores pelo não cumprimento. Este estudo revela o grau de aceitação da referida lei, sua aplicação e evidencia os efeitos como positivos ou negativos para os…

direito em questão, através das políticas públicas e projetos sociais voltados a garantir a acessibilidade a alimentos adequados a toda pessoa humana. Assim sendo, é pautada numa visão contemporânea do tema, ao analisar diretamente a eficiência da aplicabilidade do direito à alimentação no seio da sociedade, onde se busca saber se a concretização desse direito alcança as camadas mais desfavorecidas. Diante da finalidade apresentada, optou-se pelo método dedutivo, na apreciação da…

Federal de 1988 - CFESS – Conselho Federal do Serviço Social - DCNT - Doenças crônicas não transmissíveis - EI - Estatuto do Idoso - IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos - LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social - MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - PNE - Pessoas com Necessidades Especiais - PNI - Política Nacional do Idoso - SNAS - Secretaria Nacional de Assistência Social…