Loas E Suas Aplicabilidades

2- A violência e Exclusão Social A violência e Exclusão Social de Criança e Adolescentes, identificar os tipos de violações sofridas por crianças e adolescentes e suas implicações, entender sobre a importância das medidas protetivas e sua aplicabilidade. Tem como afinal idade compreender o contexto preventivo e curativo no processo de atendimento a criança e adolescente vitima de maus tratos e demais tipos de violência contra a criança e adolescente.O consequente desemprego ou…

lógica da proteção social da saúde ou da educação. A pergunta é: o que na assistência social, é efetivamente desmercadorizado? No que se refere aos benefícios sabemos que o BPC é aquele que traz mais forte a ideia de mínimo social em que se apoiou a LOAS. A linguagem de benefícios passou a ser aplicada por mimetismo sem maior reflexão sobre o significado dessa mudança de nomenclatura. Interessante registrar que a gestão federal da assistência social não havia ingressado até 1996 em…

Tema 16 – Oficina de Gestão Pública – Criação de Programa de Governo 97 Tema 17 – Oficina Prática 116 Tema 18 – Plano Pluri Anual – PPA 116 Tema 19 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 129 Tema 20 – Lei Orçamentária Anual – LOA 134 Tema 21 – Estudo de Caso – PPA Município de São Paulo 149 Parte 06 – Legislação Tema 22 – Noções de Direito Administrativo 149 Tema 23 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 151 Tema 24 – Pesquisa…

recursos da sociedade. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos aconselhados pela LRF para o planejamento do gasto público, são eles: Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentarias-LDO e Lei Orçamentaria Anual- LOA. O objetivo primordial da LRF é aprimorar a administração das contas públicas no Brasil. Sendo seus principais pontos de destaque a fixação dos limites para despesas com despesas com pessoal, para divida pública e, ainda, determinar que…

maus-tratos simultaneamente. Maus tratos financeiros ou materiais, por exemplo, são, em geral, difíceis de serem identificados e tendem a ocorrer concomitantemente com maus-tratos físicos e emocionais. 5 – Aplicabilidade do Estatuto do Idoso: garantia de integridade e respeito na melhor idade Há mais de seis anos em vigor, o Estatuto do Idoso tem o objetivo de assegurar saúde, lazer e bem-estar aos cidadãos brasileiros com 60 anos ou mais,…

Da mesma forma é o direito a ASSISTENCIA, basta comprovar ser pessoa “pobre/miserável” e se enquadrar em uma das exigências legais, que o indivíduo receberá assistência, podendo ser beneficio “Bolsa Família, Auxilio- Gás, LOAS, medicamentos, fraudas, entre outros. A seguridade social decorre de lei e regula relações entre pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público (beneficiários ou não) e o Estado (INSS – autarquia federal e SRF

Nacional de Assistência Social IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDH Índice de Desenvolvimento Humano LA/PSC Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade LGBT Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais LOAS Lei Orgânica da Assistência Social MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome NOB/SUAS Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB-RH/SUAS Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do…

referida Constituição permitiu a projeção de duas leis, a saber: a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742 de 07.12.1993, tratando o tema do envelhecimento na ótica do Direito; e a Política Nacional do Idoso (PNI) Lei nº 8.842 de 04.01.1994, discutindo a questão do envelhecimento como um problema que deve ser abordado por todos os segmentos da sociedade. A conquista expressa na LOAS representa um marco na história da justiça social e da evolução política dos reconhecimentos…

para que possam ser efetivados. Dentre algumas leis podemos citar: A Constituição Federal; As Constituições Estaduais; Os Estatutos (da criança e do adolescente, do idoso, das cidades); Lei Orgânica da Saúde – LOS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; Políticas (de Assistência Social, Nacional do Meio Ambiente), entre outras. Este conjunto de dispositivos legais tem como objetivo principal, regulamentar as ações através de projetos e programas que venham remover o acesso da…

na qual compõe o planejamento das ações da administração pública nos horizontes de curto e médio prazo. Essas peças orçamentarias são o Plano plurianual de Investimento (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), e a Lei Orçamentaria Anual (LOA). Amba as peças orçamentárias são a representação dos planos que 15 a adminstração pública precisa para a sociedade tanto nacional, estadual ou seja ela municipal, expressos na forma de prioridades de gastos, diretrizes de…