Loas E Suas Aplicabilidades

coercitiva ou lucrativa, objetivando o atendimento de necessidades coletivas ou públicas.[3] Desde a época colonial, o Terceiro Setor vem realizando ações que visam o bem comum, mas a assistência Social só foi regulamentada apenas em 1993, com a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social). Segundo Machado “as obras assistenciais tiveram seu início no Brasil colonial e cabia aos religiosos a prestação desses serviços. A evolução da assistência social no Brasil se dá de forma…

Adolescente: é considerado um documento exemplar de direitos humanos, concebido a partir do debate de idéias e da participação de vários segmentos sociais envolvidos com a causa da infância no Brasil. 1993 – Sanção da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): define que, no Brasil, a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado. 1996 – Sanção da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB): define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios…

brasileira está ficando cada vez idosa, essa alteração no contexto da sociedade acarretou uma série de novas demandas sociais; que por conseqüência necessitam de novas estratégias de enfrentamento e que ainda exige dos entes federados uma maior aplicabilidade, investimentos e reformulação nas políticas públicas do Brasil. O serviço social nesse contexto aparece como uma profissão propositiva no âmbito dessas determinadas demandas, pois trabalha com valores postos no projeto ético…

para além da vinculação ao emprego formal, porém há necessidade de considerar que o modelo de proteção social não veio pronto, exigindo muitos esforços para sua efetivação. Dentre eles a responsabilidade dos órgãos públicos, sendo necessário, após a LOAS (Lei Orgânica da Assistência social), um plano de ação pública, com tempo determinado e submetido à aprovação de um conselho cuja criação é objeto de Lei especifica. A Saúde foi reconhecida e incluída como direito de todos os cidadãos…

Atendimento ao Idoso; Título V, do Acesso à Justiça; Título VI, dos Crimes; Título VII, das Disposições Finais e Transitórias. Atenção Embora seja considerada por alguns como uma legislação simbólica e sem contatos com a realidade, de difícil aplicabilidade e com pouca adesão da sociedade – seja do Estado, família, empresas e até da própria justiça – o Estatuto do Idoso não deixa de ser um avanço. Universidade de Fortaleza - Unifor 12 Atenção ao Idoso Unidade 01 -…

responsvel pela formulao e controle das polticas pblicas, assim como o controle do Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente, em suas esferas distintas, municipais e estaduais, assim como o nacional, o Conselho Tutelar o rgo responsvel pela aplicabilidade das medidas de proteo, tendo um contato mais prximo com a populao, sendo fiscalizador das aes que tangem os direitos das crianas e adolescentes. Para que haja a efetivao das polticas pblicas ficou estabelecido pelo Conselho…

PROVIDO. Pedido de Uniformização nº 2007.71.95.00039 4-2/ RS Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho ----------------------- Acórdão DOU de 28/10/2011 137 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PROCESSO REPRESENTATIVO DE RECURSOS SIMILARES. ACÓRDÃO MANTÉM SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, AO ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO A RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, APÓS O…

6º do art. 201, que o STF declarou ser norma autoaplicável: “(...) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas, equivalente aos proventos do mês de dezembro, prevista no art. 201, § 6º, da Constituição Federal, revela garantia de aplicabilidade direta e imediata (...)” (RE 206074/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ, 28-2-1997, p. 04081). 2.7. APOSENTADORIA O § 7º do art. 201, com a redação que lhe deu a EC n. 20/98, assegura a cobertura previdenciária correspondente a dois…

Fiscalização. 8.Lei Nº 1.244 de 16 de setembro de 2011 - Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Civis da Câmara Municipal de Itaberaba. CARGO: ADVOGADO – 25 QUESTÕES DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 2. Poder Constituinte. Titularidade. Espécies. 3. Direitos e garantias fundamentais. Tutela constitucional das liberdades. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Segurança. Mandado de Segurança…

disciplina “cidadania” para o ensino fundamental e médio, com foco na pessoa idosa; 4) Exigir do Poder Judiciário a criação da Vara de Justiça Especial para pessoa idosa e Juizado Especial de causas especificas da pessoa idosa, buscando a aplicabilidade do artigo 70 do Estatuto do Idoso; 5) Exigir que a Corregedoria da Justiça e o Tribunal de Justiça determinem o cumprimento do disposto no art. 71 e seguintes do Estatuto do Idoso; 6) Alterar as Leis Orgânicas Municipais,…