Loas E Suas Aplicabilidades

trechos do MCASP acima permitem antever, a despesa orçamentária depende de autorização legislativa para sua execução. Essa autorização ocorre ora por meio dos créditos iniciais, veiculados na LOA, ora por meio dos créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários). As despesas autorizadas na LOA ou nos créditos adicionais refletem a aplicação de recursos pretendida pelo governo, nos programas escolhidos no âmbito de seu planejamento e de suas prioridades. Como resta…

principal desse estudo é apresentar as ferramentas utilizadas para a execução do Plano Plurianual em um município localizado no Vale do Paraíba, após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. 1.1.2 Específicos • Estudar o conceito e aplicabilidade do PPA nos municípios; 1.2. JUSTIFICATIVA O interesse pelo tema surgiu após se verificar a dificuldade encontrada por muitos municípios em se adaptar aos ditames legais de modernização, transparência e responsabilidade fiscal.

Pouca divulgação do governo sobre a aplicabilidade da PNRS Pouca mobilização por parte do terceiro setor (ONG’s) Ausência de cobrança dos governos estaduais e municipais Pouco conhecimento dos industriários sobre a PNRS Figura 01. Árvore de Problemas A situação atual evidencia a baixa adesão das indústrias à Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS. As principais causas desse quadro são: • A incipiente divulgação do governo quanto à aplicabilidade da PNRS; Não se vêem…

observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Alterado pela EC-000.019-1998) Obs: Trata-se de norma constitucional que fica condicionada a integração normativa, de aplicabilidade diferida definidora de principio institutivo. É um dispositivo preocupado com o histórico da economia brasileira, com períodos de inflação e desvalorização da moeda, mas também de aviltamento do serviço público, que deve ser…

..................... 64 Planejamento e Responsabilidade Fiscal ................................................................................... 68 A Integração do PPA com a LOA ............................................................................................ 68 Esquema da ligação do PPA com a LOA ............................................................................... 68 Projeção de Receitas ...........................................................................

demonstrativos produzidos, publicados ou não, concernentes ao passado e ao futuro, relativos ao uso dos recursos públicos. Em termos de planejamento, abrange a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Entre os demonstrativos contábeis, estão incluídos os elaborados em atendimento à Lei nº 4.320/64 e à Lei Complementar nº 101/00 (LRF), entre outros exigidos pelos Tribunais de Contas. Os demonstrativos de custos, baseados no…

papel de apoio à gestão, uma vez que tem parâmetros multidisciplinares e oferece dados estratégicos para a tomada de decisão dos gestores. A CGM deve proporcionar à população, transparência e controle dos atos públicos, já que torna conhecido a aplicabilidade do dinheiro público e estabelece atos corretivos e preventivos quanto ao cumprimento das normas e princípios estabelecidos em lei. Dessa forma, a CGM contribui para priorização da transparência das contas públicas, fazendo…

(...) De outro lado a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742/93 estabelece que a assistência social, direito do cidadadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Dispondo sobre competência dos entes federados, art. 15, V, da LOAS, incumbiu aos Municípios a prestação dos serviços…

não intimidam a prática dos atos antissociais (o que pode ser observado na alta reincidência nos atos infracionais); tal entendimento, é, na verdade, fruto de um desconhecimento das reais situações que dificultam ou mesmo tornam ineficazes a aplicabilidade dos dispositivos previstos no ECA e que por conseqüência geram um constante descrédito social. O Estatuto da Criança e do Adolescente não é uma legislação avançada para o Brasil, como entendem muitos, muito pelo contrário, como…

Contabilidade deve permitir o controle dos fenômenos patrimoniais, desde o planejamento até a sua execução, evidenciando o grau de cumprimento das ações planejadas. O Planejamento na área pública é executado através de três instrumentos básicos: PPA, LDO, LOA. Esta norma estabelece base para que estes instrumentos interligados sejam a base para o controle de gestão. Uma das maiores dificuldades que a administração pública possui hoje é efetuar a avaliação do seu desempenho, devido a…