IMPLANTAÇÃO DE LOAS POR DEFICIÊNCIA

empréstimos. E aí ? Como fazer? 2.9 - Lamentavelmente, ao tentar protocolar seu pedido de benefício assistencial em sede administrativa, o Autor foi impedido de fazê-lo, eis que o servidor da Autarquia Ré que o atendeu, informou que ele não reunia as condições exigidas para a concessão desse benefício. Não resta a menor dúvida de que a atitude do preposto da Demandada configurou uma grave afronta ao ordenamento jurídico vigente. 2.10 - A deficiência do Autor é visível a todos, não sendo razoável a negativa da Autarquia Ré, que contraria inclusive o laudo pericial que concluiu pela sua plena incapacidade (doc. 08 ), razão pela qual foi interditado. 2.11 - A pretensão do Autor em receber o benefício assistencial do LOAS encontra-se devidamente amparada no artigo 203 da Constituição Federal, o qual dispõe: "Artigo 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de 1(um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei; 2.12 - Sabido é que o direito à saúde está intimamente ligado ao direito à vida. Está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7}, IV, bem como o artigo 23, II, que é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar…

LIVRO: A MENINA LOAS: UM PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL O livro a Menina LOAS da autora Aldaíza Sposati,é uma obra muito importante para a formação acadêmica e profissional do assistente social, onde a autora de uma maneira autentica ,simples e até mesmo divertida ; conta a historia do processo de construção da assistência social no Brasil em uma leitura de fácil compreensão.A Menina LOAS conta a historia do processo de construção e consolidação da assistência social…

Sistema de Ensino Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL RICHELE ZURCHIMITTEN MATHEUS a implantação de leis das POLíTICAS DE ASSISTêNCIA SOCIAL Pelotas 2014 richele zurchimitten matheus a implantação de leis das POLíTICAS DE ASSISTêNCIA SOCIAL Trabalho de serviço social apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, para atividades interdisciplinares Orientador: Prof.ª Amanda Boza Gonçalves, Clarice da Luz Kernkamp, Maria Angela Santini, Maria Lucimar Pereira,…

tratada assim, a partir da Constituição Federal/88, formando o tripé da Seguridade Social. A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei Federal 8.742 de 1993, veio regulamentar a Assistência Social dentro dos princípios constitucionais, com base na descentralização política - administrativa e da participação popular organizada (SANTINI, 2009). A IV Conferencia Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, em Brasília/DF, deliberou sobre a construção e…

tem como tema “Consultoria: uma estratégia para a implantação da Loas”, é que a equipe não focou na questão central que seria a consultoria como contribuição para a implantação da Loas. Verificou-se que foi bastante focado a questão da parte metodológica de como os assistentes sociais trabalharam na época para desenvolverem os trabalhos e também foi dado ênfase nas Leis (Eca e Loas). Por motivo de dificuldade de compreensão na apresentação oral, buscamos um melhor entendimento lendo o…

Nacionais de Assistência Social (PNAS), mostrando seu objetivos, benefícios, avanços e desafios que enfrentam cada dia para tentar garantir os direitos dos cidadãos e amenizando um pouco mais a desigualdade que existe no Brasil. 2 DESENVOLVIMENTO A política de Assistência Social foi legalmente reconhecida a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e vem sendo regulamentada pelo Governo Federal com aprovação do CNAS, PNAS (2004) e pelo SUAS. …

indivíduo é lesado nos seus direitos, deve-se perguntar a ele se os sustentará, se resistirá ao seu adversário e, por conseqüência, se ele lutará ou se, efetivamente, para escapar à luta, abandonará covardemente o seu direito.” RUDOLF VON IERING RESUMO Este estudo aborda a efetividade do sistema de planejamento no Brasil. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, funções…

POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4 2.1 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL................................................................4 2.3 ARCABOUÇO LEGAL DE NORMATIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CF, LOAS, PNAS E SUAS)..................................................6 2.4 TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS REFENTE A PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE............7 3…

gratuita desde o ensino infantil aos níveis mais elevados do ensino. A partir do texto constitucional a educação passou a ser um dos aspectos mais importantes na vida do cidadão brasileiro, já que é a ponte para alcançar os demais direitos previstos na Constituição Brasileira, assim com o meio necessário para melhorar a qualidade de vida de toda uma família, uma sociedade e uma nação. IMPLANTAÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Com a promulgação da Constituição…

entendimento de amparo conjectura distinguir os riscos, as vulnerabilidades sociais das pessoas subordinadas de sua atuação, bem quanto os recursos indispensáveis para garantir segurança social. E com esta maneira de olhar fica indispensável conhecer os riscos e as possibilidades de enfrentá-los. Quanto aos objetivos específicos, podemos elencar os seguintes: Construção da Política de Assistência Social e as funções da Proteção Social Especial. Como foi a contextualização da Política de…