Lista Calculo Iii

2015, o contribuinte haveria recolhido a menor o ISS referente aos profissionais de nível superior, restando um montante de R$9.355,31, cujo valor atualizado, acrescido de juros e multa, soma um total de R$15.478,80. III – DAS CONSIDERAÇÕES REFERENTES À BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA: III.1 – DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS: Verifique-se que estamos diante de uma Pessoa Jurídica constituída na forma de SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A referida “empresa” possui como responsáveis…

utilização em terapia génica ou vacinas de DNA Lista de Abreviaturas mL p/V g g/L mg NaOH HCl Abs600 NaCL µL nm Mililitros Partes por volume Gramas Gramas por Litro Miligramas Hidróxido de Sódio Cloreto de Hidrogénio Absorvância a 600 nanómetros Cloreto de Sódio Microlitros Nanómetros Biotecnologia-Grupo III Ano Lectivo 2011/2012 – 2ºSemestre FE-UCP - $" - Relatório/Aula Laboratorial Lista de Tabelas " Tabela 1 – Cálculo e pesagem dos produtos necessários para…

A formação da base de cálculo do ISS no serviço de construção civil 1- INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo está relacionado a uma aparente contradição legal: afinal, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 permitiu ou não a dedução de materiais para os serviços de construção civil? Apesar de ser uma polêmica antiga, que já aparece na legislação desde o DL nº 406/68[1], ela tomou novo fôlego com a entrada em vigor da LC nº 116/03, que permitiria a dedução dos materiais…

.................. 36 2.6.2 Lista de Serviços ................................................................................. 37 2.7 Não-Incidência ...................................................................................... 39 2.7.1 Não- Incidência do ISS ........................................................................ 40 2.7.2 Contribuinte e Responsável ................................................................. 41 2.8 Base de Cálculo ............................

do ISS A base legal para a incidência do ISS é tratada no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, sendo regulamentado, em suas normas básicas pelo Decreto-lei nº 406/68, incidindo então sobre serviços relacionados na legislação básica, com modificações efetuadas pela lei complementar nº 56/87, que foi revogada pela lei Complementar nº 116/2003. Artigo 156 – Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, II,…

gera tributação); II – BASE DE CÁLCULO (montante pelo qual tem como base o tributo); III – ALÍQUOTA (percentual que incide sobre a base de calculo que diz o valor a ser pago de tributo); IV - SUJEITO (ativo e passivo) Princípios Constitucionais Tributários Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato…

tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 desta lei; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b)…

domicílio dos mesmos. Também há exceção, quando diante de algum dos serviços elencados nos incisos II ao XXII, do art. 3º da LC 611/2003, oportunidades em que será utilizado como critério espacial o município onde ocorreu a prestação do serviço. (iii) critério temporal: é o momento no qual se verifica concluída a prestação do serviço, sendo irrelevante se forem prestações continuadas ou parceladas. Entende-se por concluído quando não há etapas a serem realizadas por parte do prestador…

monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; II - vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais; III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a…

acessória: emitir nota fiscal, entregar DES, dentre outras. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) Previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, o ISS até 31.07.2003, foi regido pelo Decreto – Lei 406/1968 e alterações. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar nº 116/2003. “Serviços que não estejam previstos na Lista anexa à LC 116/03, não é fato gerador do ISSQN.” Exemplo: A locação de bens móveis não constitui uma prestação de…