Lista Calculo Iii

federativos). 1)Competência: A competência tributária tem natureza política e é intransferível, e a Constituição Federal outorgou poder aos ENTES FEDERADOS paracriar tributos. Sendo assim, o art. 155, III, dispõe um destes tributos: “ Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores. 2)Fato Gerador: Incialmente convém destacar, que o IPVA possui fato gerador continuado, anual, ou seja, ocorre sempre no dia 1º de janeiro…

empresas ou profissionais autônomos e seu fato gerador são os serviços listados na Lei Federal complementar nº 116/03. Deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III, “b” e “c” da CF). Fato gerador: É a prestação de serviços constantes da lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador (art.1º LC 116/03). Serviços tributados são aqueles prestados por empresa ou profissional autônomo, com ou sem…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Professor: Jonathan Barros Vita TURMA “C” Aluno: ROMULO PRADO JACOB Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em…

1. LUCRO PRESUMIDO 1.1 DEFINIÇÃO O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. O imposto de renda com base no lucro presumido é determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e

(seno, cosseno, D53 tangente). D57 Identificar a localização de pontos no plano cartesiano. III - VIVENCIANDO AS MEDIDAS D65 Calcular o perímetro de figuras planas, numa situação-problema. D67 Resolver problema envolvendo o cálculo de área de figuras planas. IV - TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO D75 Resolver problema envolvendo informações apresentadas em tabelas ou gráficos. D76 Associar informações apresentadas em listas e/ou tabelas aos gráficos que as representam e vice-versa. MATRIZ DE…

SuMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO/ ALGORITMO E ESTRUTURA DE DADOS 4 2.1 Listas Lineares 4 2.1.1 FIFO e FILO 4 2.2 Lista Simplesmente Encadeada 4 2.2.1 Exemplo de Lista Simplesmente Encadeada......................................................4 2.3 Lista Duplamente Encadeada 4 2.3.1Exemplo de Lista Duplamente Encadeada..........................................................4 3. BANCO DE DADOS ................................

atividade economicamente mensurável, a ser executado por uma pessoa com relação à outra. A prestação do serviço tributável pelo ISS é aquela in commercium, com um negócio jurídico subjacente, detentor de conotação econômica. Nos termos do artigo 146, III, alínea “a” caberia a Lei Complementar definir serviço. No caso do ISS, como a Lei Complementar não o fez, cabe ao direito privado definir o conceito de serviço nos termos do artigo 593 do Código Civil. Assim, a mesma lei material…

seguridade social, destinada ao INSS. Neste trabalho, iremos tratar de um dos 3 impostos de competência do município, o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. O ISSQN tem como fato gerador a prestação a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN Definição ISSQN O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISSQN ou ISS, é um Tributo, definido pelo Artigo 3º do…

serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. # Critério Espacial – o território municipal. # Critério Temporal – o momento da efetiva prestação do serviço. Consequente (prescritor): # Critério Pessoal: - Sujeito ativo – Fazenda Pública Municipal. - Sujeito passivo – o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica. # Critério Quantitativo: - Base de Cálculo – preço…

57 BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, UM FOCO EM BARRA DO GARÇAS Lindomar Campos Rodrigues* RESUMO Este artigo discutirá a questão da interpretação do item 7.02 da lista de serviço relativo à Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, que se trata do ISS cobrado das empresas de construção civil, na qual especificam na nota de serviço material e querem deduzi-lo da base de cálculo do ISS, com foto direcionado a cidade de Barra do Garças, verificando o impacto que…