Liquidação Por Artigos

do Brasil de 1853 uniu-se ao Banco da República do Brasil (Decreto nº 1.455, de 30.12.1905). O atual Banco do Brasil é a continuidade da fase iniciada em 1906. Em 1920, nasceu a Inspetoria Geral dos Bancos, prevista no artigo 5º do Decreto nº 4.182, de 13.11.20, e no artigo 2º da Lei nº 4.230, de 31.12.20. O Decreto nº 14.728, de 16.03.21, aprovou o regulamento para a fiscalização dos bancos e das casas bancárias. Em 1921, nasceu a Câmara de Compensação de Cheques do Rio de…

julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 97 a 100.” Tomando por base o dispositivo acima, pode-se afirmar que quando o pedido de ação de direitos difusos é julgado procedente a sentença beneficia a coletividade como um todo, mas não…

. 8 7 DA DISSOLUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO ........................................................ 8 8 REFERÊNCIAS ............................................................................................ 10 1 DEFINIÇÃO As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regi­me jurídico das Sociedades Cooperativas. De acordo com os artigos 3º e 4º da Lei nº 5.764/71

crédito satisfeito. Para isso, a primeira providência que se impõe é a liquidação da sentença, porquanto a maioria delas, na Justiça do Trabalho, é prolatada de forma ilíquida, ou seja, o juiz apenas fixa parâmetros gerais, sem especificar o quantum debeatur; Almeida (2002, p. 264) leciona que: [...] sentença ilíquida é aquela que, conquanto condenatória, não especifica o valor da condenação, tornando necessária a chamada liquidação de sentença [...] para a fixação do seu respectivo…

que em caso não ocorra a efetiva liquidação conforme o acordado, dar-se o prosseguimento na referida ação de execução em curso pelo valor acordado e nos termos ajustados nos itens “1 e 3”. 6.- Considerando a composição levada a efeito, os executados renunciam o direito de interpor embargos ou qualquer outro recurso cabível, bem como comprometem-se os exeqüentes a requerer a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso V, do…

personalidade jurídica nessa fase e finalmente o encerramento da sociedade através do distrato. Todos os assuntos citados acima serão abordados neste trabalho, através dos temas de incorporação, fusão, cisão, transformação, continuação, dissolução, liquidação e extinção, dissertando e discorrendo sobre cada um deles, citando suas principais características e forma de aplicação de cada caso, isolada ou conjuntamente, quando se aplicar. Todos os temas descritos acima são sobre…

| Fase instrutória | Fase decisória | Cumprimento sentença | Petição Inicial | Resposta do Réu | Providências preliminares | Julgamento conforme o estado do processo | Produção de provas | sentença | Liquidação de sentença | Cumprimento Ou Execução da Sentença | Art.463/CPC Obs: agora, como veremos, proferida a sentença, o réu terá 15 dias para cumprir a obrigação, sob pena de multa de 10% sobre o montante devido. Não cumprida…

todos os processos, sejam eles nos processos civis, no processo trabalhista e nos processos penais. Além disso, se faz necessária o entendimento de liquidação de sentença, quem também será discutida no presente trabalho. O presente trabalho destacará os principais pontos sobre a execução trabalhista, bem como alguns entendimentos quanto a liquidação de sentença, títulos executivos, outros, que são necessários para obter um melhor entendimento da matéria. Além disso, irá…

unilateral quando o devedor já tiver oferecido embargos à execução. 7. LEGITIMIDADE 7.1 ATIVA (art. 848; 878-A da CLT e 567; 791, III do CPC): Credor; devedor; MPT e legitimados do art. 567 do CPC. OBS: Execução de sentença que dependa de liquidação por artigos- neste caso não será possível o início da execução de ofício pelo juiz. OBS: O TST entende que a cessão de crédito não pode ser realizada no âmbito laboral, tendo em vista que o ingresso de terceiro (cessionário) na…

DURAÇÃO Artigo 1º - Sob a denominação de Associação dos estudantes de economia FEA-PUC, fica constituída uma associação civil, sem fins lucrativos, que se regerá pelos presentes estatutos e pela legislação específica. Artigo 2º - A sede da associação será na rua Monte Alegre nº824, na cidade de São Paulo, Estado São Paulo Artigo 3º - A associação terá como finalidade promover a discussão e a defesa dos interesses dos estudantes de economia da FEA-PUC, junto com seus membros…