Levantamento de terreno

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva – Estado de São Paulo. [CTD]

Processo nº 132.01.2011.008916 (nº ordem 885/2011)

JOÃO GARCIA FANTONI e APARECIDA DE FATIMA RAMAZOTI FANTONI, já qualificados nos autos da presente “Ação de Execução de Titulo Extrajudicial” que movem em face de MARCIA MARIA PAIVA MOSCONI DE ALMEIDA e JEFFERSON LUIZ DE ALMEIDA, em curso perante esse r. Juízo – e respectivo cartório – sob numero em epigrafe, o primeiro em nome próprio, o segundo por seu procurador e os demais pessoalmente, vêm informar que transigiram quanto ao objeto da presente demanda, restando fielmente pactuado o que segue:

1.- Que nesta data os executados declaram, reconhecem e confessam serem devedores da quantia de R$- 58.446,61 (cinqüenta e oito mil, quatrocentos de quarenta e seis reais, e sessenta e um centavos) correspondente ao saldo devedor das parcelas não pagas, pelo valor base objeto da presente demanda, acrescida, ainda, dos honorários advocatícios devido ao patrono dos exeqüentes atualizada até a presente data, importância esta, que reconhecem como liquida, certa e exigível, e renunciam qualquer tipo de ação, questionamento, embargos, oposição ou recurso judicial acerca desse valor e a origem do débito, por mais cabível e oportuno que seja.

2.- Ocorre que, para viabilizar o pagamento do saldo devedor, os executados apresentaram – e os exeqüentes aceitaram, por mera liberalidade, o recebimento da quantia de R$- 53.576,06 (cinqüenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e seis centavo) em uma única parcela, até 90(noventa) dias a partir desta data, ou seja, até o dia 20 de dezembro de 2011(terça-feira), que será distribuída da seguinte forma:

2.1.- R$- 48.705,51 (quarenta e oito mil, setecentos e cinco reais, e cinqüenta e