Liquidação Por Artigos

no CPF n° xxxxxxxxx, residente e domiciliado no _________________, Zona Rural do município de ______/__, por meio de seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 475-C do CPC, promover LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O requerente propôs Ação de Divórcio Direto Litigioso contra ____________, brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliada…

ao abrigo das disposições combinadas na alínea b) do artigo 88.º, da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: Lei que aprova o Novo Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho Artigo 1.º - É aprovado o Novo Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, anexo a presente lei. Art. 2.º - Fica o Ministro das Finanças autorizado a proceder, através de decreto executivo, a actualização da tabela referida o artigo 15,º do Código aprovado pela presente lei, em função

Disciplinava a dissolução total e liquidação de sociedades nos artigos 655 a 674. CPC 1973 Não dispunha a respeito da dissolução de sociedades. “Art. 1.218. Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes: Vll - à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674)” Código Comercial 1850 CC 1917 Disciplinava a dissolução total e liquidação de sociedades nos artigos 335 a…

constituídas a partir de um estatuto ou de um contrato social, destacam-se: as associações, que são formadas a partir da união de pessoas que se organizam, para atingir fins não econômicos (artigos 53 a 61 do CC), as fundações, que são formadas a partir de um patrimônio despersonalizado, destinado a um determinado fim (artigos 62 a 69, CC); e as sociedades que são constituídas a partir da união de pessoas, que celebram entre si, um contrato de sociedade e se obrigam a contribuir…

POR QUOTAS A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS É PELO TOTAL DO CAPITAL SOCIAL, SEGUNDO O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 3708 DE 1919. A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS AO TOTAL DO CAPITAL SOCIAL DEVE SER CONSIGNADA OBRIGATORIAMENTE, NO ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE. CONSTITUIÇÃO AS SOCIEDADES POR QUOTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEM CONSTITUIR-SE OBEDECENDO AOS PRECEITOS DOS ARTIGOS 300 A 302 DO CÓDIGO COMERCIAL, OU SEJA, COMO SE CONSTITUEM AS SOCIEDADES…

da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios. § 3o A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. 3- Artigo 1155 ao 1168 4 SOCIEDADE LIMITADA - DELIBERAÇÕES - ASSEMBLEIAS GERAIS Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: I - a aprovação das contas da administração; II - a designação dos…

LTDA., CNPJº ..., com sede na Rua ..., representada por seu administrador (contrato social incluso), JOAQUIM (qualificação completa), MANOEL (qualificação completa), MARIA, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil interpor o recurso de APELAÇÃO, pelas razões anexas: Requer seja recebida a presente apelação em seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo, com a posterior remessa ao Egrégio…

12-04-12 Sociedade Simples – artigos 997 a 1038 do Código Civil – NP² “A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes ...” Antes era chamado de sociedades civis. Características * Simplicidade de estrutura; * Presunção de pequeno porte; * Aceita sócio de serviço; * Admite sócios casados entre si, independentemente do regime de casamento; * Responsabilidade dos sócios:…

modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação. § 2º Se a denominação for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos…

internacional são os Estados estrangeiros e Organismos Internacionais; as pessoas jurídicas de direito público nacional são a União, os Estados- membros, os Municípios, Autarquias e algumas fundações. As pessoas de direito privado, de conformidade com o artigo 44 do código Civil, são as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. As associações constituem – se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, tais como…