Direito Societário

1) Quais as divisões das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, conceitue cada uma delas:
Resposta: As pessoas jurídicas de direitos privados, dividem-se em associações, fundações, sociedades, organizações religiosas e partidos políticos. Destas espécies, constituídas a partir de um estatuto ou de um contrato social, destacam-se: as associações, que são formadas a partir da união de pessoas que se organizam, para atingir fins não econômicos (artigos 53 a 61 do CC), as fundações, que são formadas a partir de um patrimônio despersonalizado, destinado a um determinado fim (artigos 62 a 69, CC); e as sociedades que são constituídas a partir da união de pessoas, que celebram entre si, um contrato de sociedade e se obrigam a contribuir reciprocamente com bens e/ou serviços, para o desenvolvimento da atividade contratada e a partilha entre si dos resultados.
2) Fale sobre: Personificação, Personalidade, Capacidade e Responsabilidade das Pessoas Jurídicas;
Resposta: A personificação das pessoas jurídicas de direito privado foi regulamentada no Código Civil de 2002, no artigo 45, que dispõe: “começa a existência legal das pessoas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.”

Assim, com a observação das formalidades legais, em especial, o regular o registro nos órgãos competentes – que no caso das sociedades empresariais, é a Junta Comercial do Estado – adquire a pessoa coletiva personalidade jurídica, que consiste na aptidão genérica para ser titular de direitose contrair obrigações. É assim, a personalidade jurídica o atributo de toda e qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, para ser sujeito de direito. A capacidade jurídica, é a medida limitadora e/ou delineadora da possibilidade de exercitar tais direitos, que, no caso das pessoas jurídicas de direito privado será