Linguagem Dos Juizes Do Supremo

território nacional, por pessoas regularmente investidas na magistratura, ou seja, por juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores. A pessoa não investida no cargo de juiz não poderá exercer a função jurisdicional, ou seja, não terá o poder de julgar. O princípio está previsto no artigo 1° do Código de Processo Civil. CPC - Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este…

A Linguagem Jurídica Prólogo: Atribui-se a um filósofo ter dito: “Até com um tolo podemos aprender. Como? Fazendo o contrário”. Por estranho que pareça já encontrei nos autos de uma ação penal, o seguinte passo: “O acusado agiu com requinte de perversidade. Além dos golpes com que perfurou várias vezes o corpo da vítima, ainda lhe decapitou a cabeça” (SIC). Se quem escreveu isso tivesse estudado Latim, ou, se o estudou, tivesse boa memória, ou fosse menos descuidado, saberia…

relevantes foram criados, os quais eram entregues aos donatários: Cartas de Doação: indicavam a condição de posse da capitania; Forais: indicavam os direitos (recebimento de taxas, distribuição de terras, nomeação de autoridades administrativas e juízes) e deveres (todas as despesas de colonização e ajuda a povoadores); Cartas Forais: juntamente com as leis do Reino, delimitavam as funções dos donatários. Os donatários tinham o privilégio de exercer a justiça, mas isto não era…

A Lei n.1521 de 1951, em seu artigo 7°, elencou mais uma hipótese da ocorrência obrigatória do Recurso de Ofício ao impor que "os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial."Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso…

PELA SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM JURÍDICA: NINGUÉM VALORIZA O QUE NÃO ENTENDE. Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto Reconhecer a necessidade de simplificação da linguagem jurídica é o primeiro passo para a real democratização e pluralização da Justiça. É de se observar que inúmeras críticas, recentemente, têm sido feitas à atuação do Poder Judiciário no Brasil. Contudo, carece o Judiciário de melhores instrumentos de trabalho. A legislação nacional, além da técnica deficiente, é hoje de

segurança: tipos, meios de armazenamento. 14. Auditoria de Sistemas. 15. Gerenciamento de Riscos. 16. Plano de Contingência. 17. Normas de segurança ISO 17799 e ISO 27001. 18. Banco de dados: 1. Banco de dados relacional, modelos E-R, linguagens SQL e PL/SQL; 2. Banco de dados Oracle 10g e SQL Server; 3. Conceitos de business intelligence, data warehouse, data mining, ETL, data marts, OLAP. 19. Engenharia de software: 1. Análise e projeto estruturado e…

parte do material constitutivo da dinâmica das aulas, deve estar com o estudante durante todo o curso do semestre. Texto 1b No direito, a linguagem estabelece relações entre pessoas e grupos sociais, faz emergir e desaparecer entidades, concede e usurpa a liberdade, absolve e condena réus. Um compromisso, antes inexistente, pelo uso da linguagem, origina-se no direito; um novo órgão estatal surge pela utilização da palavra certa, pela pessoa certa; um procedimento legal é…

toda aquela que contraria a lógica, o bom senso e as relações interpessoais, ao ponto de comprometer a convivência, a urbanidade, a tolerância, a vida em sociedade, o interesse público. Recurso extraordinário recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando: 1- contrariar…

4110 5 DA PROPOSITURA DE SOLUÇÕES............................................................................. 42 5.1 A racionalidade da prática forense................................................................................ 42 5.1.1 Linguagem acessível ao jurisdicionado.......................................................................43 5.1.2 Atos ordinatórios...........................................................................................................44…

JUÍZES LEGISLADORES: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMO FORMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO JUDICIÁRIO Luís Carlos Cancellier de Olivo1 Sumário: Introdução. 1. Juízes legisladores. 2. Fundamentos da teoria da separação dos poderes. 3. Controle de constitucionalidade e separação dos poderes. 4. Direito comparado e controle no Brasil. 5. A regulamentação das ações de constitucionalidade. Considerações finais. Referências bibliográficas. Introdução O objetivo do presente…