Teoria Econômica
Recurso extraordinário recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal.
Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando:
1- contrariar dispositivo da Constituição;
2- declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
3- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
Prolatar significa proferir, relatar , é também usado como termo jurídico, no momento em que os juizes prolatam ou proferem uma sentença. Prolator é aquele que promulga uma Lei.
Solicitação feita para examinar melhor determinado projeto, processo,adiando, portanto, sua votação. Quem concede vista é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada, pelo prazo determinado.
A quo -Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. Dies a quo é o dia em que um prazo começa a ser contado. A quo" é uma expressão latina que significa "de onde veio, de onde teve origem" . É vulgarmente usada na linguagem jurídica, para referir o tribunal hierarquicamente inferior donde provém um recurso.
Agravo de instrumentoTrata-se de uma exceção, vez que a regra é a interposição de agravo retido. É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar lesão grave e de difícil reparação a uma das partes, cuja apreciação precisa ser feita de imediato pela instância