Lindb Arts

NORMA JURÍDICA 1. Noção 2. Elementos 2.1. Preceito: pressuposto fático (hipótese) 2.1.1. imperativo positivo: arts. 407; 586, CC 2.1.2. imperativo negativo (proibitivo): arts.13, CC; 118, CPP; 10, CTN 2.1.3. permissivo: arts.14, 304, 419, 590, CC 2.1.4. declaratório: arts. 41, 42, 70, 79, 82, 579, CC; 3º,16, 38 do CTN; 327,CP e art.3º, CLT 2.2. Sanção: consequência jurídica 2.2.1. pessoal 2.2.3. patrimonial OBS. IMPUTABILIDADE 3. Características 3.1. Bilateralidade atributiva 3.2.…

No que tange direitos reais, a sede se dará no local do bem em questão e quanto ao ato ou fato jurídico observar-se-á o local da constituição ou execução da obrigação. 2. Elemento de conexão Brasil A Lei de Introdução das Normas Brasileiras – LINDB, é a base para o Direito Internacional Privado, servindo também como base para: Constituição Federal de 1988; Os Tratados Internacionais, que tem como finalidade no Direito Internacional, uniformizar o procedimento e as legislações em…

redação: “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.” Assim o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 passou a denominar-se LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO" e não mais Lei de Introdução do Código Civil. LICC ou LINDB Comentada Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de…

12/03/14 Lei n 4657/1942 Art. 7 ao 19 D. Internacional privado Lindb: art 4 - comissoes - ausencia de lei (infraconst) Analogia - costumes - P. Gerais de Direito cf : art. 7,I cf inconst. por omissao ( ADO - MI) * teoria concretista *crit. cronologico *crit hierarquico *crit. especialidade Antinomia diferente (pluralidade de leis) (Postmortem)* CC/1916 - Cc /2002 União estável: 1978 - 1991 (morte) 2012, ação *art. 2028,cc - prescrição Art. 5° Lindb: aplicação Art. 6° Lindb:…

1ª Questão: Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e aplicação, da lei no tempo no espaço: As emendas ou correções aditadas à lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova. (a) Certo (b) Errado Resposta: Letra a. Segundo o art. 1º, § 4º da Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, “As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.”. 2ª Questão: Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por…

a lei; Contra legem - Contra a lei. Vigência da lei - LINDB Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1° Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Vacatio Legis É o período compreendido entre a publicação e a entrada em vigor da lei. Revogação da Lei (LINDB) § 1° A lei posterior revoga a anterior…

Direito Civil disciplina a vida das pessoas desde a concepção – e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV) – até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo eficácia post mortem do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito à memória dos mortos (CC, art. 12, parágrafo único). [Carlos Roberto Gonçalves] O Direito Civil é o direito comum a todos os homens, no sentido de…

Sumário 1 Lei de introdução ao código civil 2 Pessoas Naturais 3 Pessoas Jurídicas 4 Direito a Personalidade 5 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Introdução O presente trabalho esclarece que o direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas regras e princípios que regulam

SÃO PAULO, 2015 LINDB - LEI DE INTEGRAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO Antes conhecida como LICC – Lei de Introdução ao Código Civil, através da Lei 12.376 de 30.12.2010 teve seu nome alterado para LINBD – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, pois consiste em uma norma autônoma e regulamenta todas as normas jurídicas Brasileiras. A LINDB está regulamentada pelo Decreto-Lei º. 4657/42, contém 19 artigos. Foi criada com o objetivo de preencher “lacunas, brechas ou janelas” de

 Aplica-se  Permanece em vigor até ser revogada Código Civil de 2002, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em seu art. 2.045 firmou que:  Art. 2.045. Revogam-se a Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei no 556, de 25 de junho de 1850  Processo de criação da lei 1ª Fase: Elaboração ou de iniciativa  CF/88, art. 61: A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer  membro ou Comissão da Câmara dos…