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da continuidade e da irretroatividade. - Parte que discute conflitos de tempo: Art. 1º ao Art. 6º. ( A lei é obrigatória, os atos tem valor e são contínuos e a lei não retroage). Art. 1º - LINDB - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. - Vacatio legis - período onde a lei não está em vigor, mas já está publicada. (art. 1º LINDB período de adaptação). Código Civil de 2002 - Lei 10406 (2046…

Conceito quadro: FATO JUS – PRIVATISTA (Relação Jurídica de Direito Privado) + ELEMENTO DE ESTRANEIDADE (ESTRANGEIRO). Relação jurídica de direito privado e que tem a presença de elemento estrangeiro. Elementos de conexão = solução apontada pela LINDB para questão de DIP. D.L 4657/42 – L.I.N.D.B – regulamenta o direito internacional privado no Brasil. Antiga LICC – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Problemas gravitam em torno de 3 ou 4 elementos de conexão:…

Brasileiro Código Civil – LINDB é como um conjunto de normas sobre normas, pois disciplina as próprias normas jurídicas assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, preestabelecendo assuntos de direito positivo, mostrando-lhes as dimensões espaço-temporais. Entende-se que esta lei ultrapassa o âmbito do direito civil, impondo a obrigação, ligando o direito privado assim alcançando o direito público, focando apenas indiretamente as relações jurídicas. A função da LINDB é…

grau inferior deve ser compatível com a de grau superior. Cronológico: " A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (LINDB, ART. 2.º, § 1.º Da especialidade: Aplica-se a lei especial em detrimento da lei geral. 6. Em que consiste a interpretação da norma jurídica e quando ela é necessária? Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica. É…

jurídico perfeito direito adquirido coisa julgada LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 6 Ato jurídico perfeito: todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos (art. 81 do CC) Decreto-lei n. 4657/42 – FUNÇÃO: Lei n º 12.376/2010 NORMAS DE DIREITO eficácia revogação vigência Direito adquirido: É uma espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio do…

Brasileiro (ou simplesmente LINDB). Importante salientar que o novo Código Civil não revogou a Lei de Introdução, nem a incorporou em seu texto; ela não é parte integrante do Código Civil; trata-se de uma lei anexa ao Código Civil, porém autônoma. Como o próprio nome diz agora, suas normas são aplicáveis não só ao Direito Civil, mas também a todo nosso ordenamento jurídico (guardadas as peculiaridades de cada matéria). e9 N 99 99 99 9 99 Arts. 7° a 19 →…

não conseguir obter a resolução pelo conflito de leis no espaço eu irei resolver pelas regras de conexão. Regras de conexão conceito: Regras de conexão são normas jurídicas que indicam o direito aplicável a uma determinada questão jurídica.  Art.7 LINDB (indica se eu quiser saber o direito relacionado à capacidade qual país eu devo aplicar- domicilio do testador). Elemento de conexão  é aquele que conecta a conexão jurídica ao direito aplicado. Aula 3 – 17/04/13 Cada país é…

em que surge, e a publicação no Diário Oficial, quando então passa a vigorar e, conforme a LINDB, art 3º, “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”. Após validada, sua vigência, compreendida pelo tempo de duração da lei, será estendida até que seja revogada ou pelo prazo estabelecido para sua validade, período em que poderá ser invocada para que produza efeitos. O art 1º da LINDB trata da vigência das leis no território nacional, determinando que “Salvo…

presentes na LINDB? Os elementos de conexão presentes na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, visam estabelecer uma forma mais aplicável no Direito Internacional Privado, levando em consideração situações jurídicas unidas a mais de um sistema legal. Com base na LINDB são esses os elementos de conexão: a) o domicílio (Lex Domicilii) É o principal elemento de conexão adotado no Brasil, aplicando-se aos conflitos legais, a lei do domicílio da pessoa, previsto no art 7 da…

________ 1.LINDB É conhecido como uma civil law O que mudou foi o título da lei. Não ocorreu nenhuma alteração no conteúdo da Lei. O legislador alterou a nome da lei para deixar claro que a sua aplicabilidade atinge todo o ordenamento jurídico. Isso quer dizer que vai atingir tanto normas de direito privado, como normas de direito público, salvo disposição em sentido contrário. A alteração foi para afastar dúvidas de amplitude e alcance da lei. Artigo 1º da LINDB Art. 1 Salvo…