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Aula 01 09/04/13 IV – CODIFICAÇÃO E FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Indagações: 1 – Qual a natureza jurídica da Lei 5.172/1996? Existem 3 correntes. Um diz que se trata de Lei Ordinária, porque foi criada como tal (segue formalidade de Lei Ordinária). A segunda corrente diz que muda a natureza de Lei ordinária para Lei complementar. A crítica está no fato de não ser possível alterar a natureza. Enquanto que a terceira corrente diz que é formalmente Lei Ordinária, mas…

subjetivo, que possui dois elementos sujeito e objeto: Sujeitos: 1 - Pessoa natural: Ente jurídico com características biológicas. É um dos sujeitos de direito. Logo, pode figurar no polo passivo ou ativo da relação jurídica. 2 - Pessoa jurídica: Objetos: 1 – condição de existência da própria pessoa (personalidade); 2 – conduta a ser exigida por alguém (prestação) 3 – coisa (bens materiais e imateriais) Personalidade (art. 2 do CC) É um marco a partir do qual uma pessoa é…

TEMPORAL DA NÃO RECEPÇÃO STF RE 600885. Não existe inconstitucionalidade superveniente. Apesar de a modulação temporal estar prevista apenas nas leis que regulamentam a ADI, ADC e ADPF, a modulação temporal pode ser feita pelo STF em controle DIFUSO. Art. 27 da lei 9868 – fala da modulação Tese do legislador negativo Tradicionalmente, a doutrina majoritária e o STF entendem que o Judiciário tem que ser legislador negativo, isto é, não é possível acrescentar uma lei ou um sentido…

concepção. Teoria concepcionista: Visão radical: defende que a partir da concepção o nascituro tem ampla personalidade, podendo ser titular de direitos da personalidade e de direitos patrimoniais. Visão moderada: a personalidade se divide em 2 tipos: 1 – formal: aptidão para ser titular de direitos da personalidade (vida, imagem, honra), possui apenas expectativas de direito patrimonial. 2 – material: aptidão para ser titular de direitos patrimoniais (nascimento com vida)…

interno com as normas de internacional e quais são os fundamentos para adoção de uma ou outra teoria. Três sistemas básicos são reconhecidos, quanto ao relacionamento entre o direito internacional e o direito interno de determinado Estado: 1- Dualismo (o direito internacional e o direito interno são completamente independentes e a validade da norma de um não depende do outro); 2- Monismo com supremacia do direito internacional (a ordem jurídica é uma só, mas as normas de…

referida norma não introduz apenas o Direito Civil, mas também outros ramos do Direito, como o Tributário e do Trabalho, por exemplo, (...).” (Christiano Cassettari, in Elementos de Direito Civil, 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2013, pág. 31) QUESTÃO 1: Desta forma, observando-se os apontamentos acima referidos, assinale a opção CORRETA: (a) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com a analogia, os costumes, a jurisprudência e a equidade. (b) O efeito imediato da lei nova…

advent of Law 9.307/96. Such an analysis is of great importance to understand how this institute, which every day is more used to conflict resolution in everyday life. Keywords: Certification. Foreign Judgments. International Arbitration. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 AS ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 2.1 O PERÍODO ANTIGO 2.2 O PERÍODO CLÁSSICO 2.2.1 O sistema da personalidade das leis 2.2.2 O sistema da territorialidade das leis 2.3 O PERÍODO ESTATUTÁRIO 2.3.1 A…

personalidade; Biodireito; Bioética. SUMÁRIO INTRODUÇAO; 1 CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE; 2 BIOÉTICA E BIODIREITO;3. O DIREITO À MORTE DIGNA; 4. A CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO; 5. A TRANSFUSÃO DE SANGUE E OS SEGUIDORES DA RELIGIÃO TESTEMUNHAS DE JEOVÁ E DA SEITA CHRISTIAN SCIENCE; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. REDESG / Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global – www.ufsm.br/redesg v. 2, n. 1, jan-jun/2013 Página 1-28 ISSN 2316-3054 (DOI):…

XVIII HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO JURÍDICA 1. Hermenêutica É a teoria científica da interpretação, estando no plano da ciência, da arte de interpretar, onde: a) Busca construir um sistema que permita à interpretação jurídica desvendar o sentido e o alcance do direito contido na norma. b) É teórica e visa estabelecer princípios, critérios, métodos e técnicas que servirão de instrumento para a interpretação jurídica. c) Tendo caráter teórico-jurídico é totalmente abstrata

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE FILOSOFIA E TGD HERMENÊUTICA JURÍDICA PROF. DR. LUÍS RODOLFO SOUZA DANTAS I) APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA 1) EMENTA/OBJETIVOS Hermenêutica e Interpretação: Noções Propedêuticas. Percurso Histórico da Hermenêutica. Da Hermenêutica Jurídica. Da Interpretação Jurídica. Espécies e Métodos de Interpretação Jurídica. Interpretação Político-Legislativa, Jurisdicional, Administrativa e Doutrinária. Métodos Tradicionais de…