Lindb Art 1 A 6

Índice 1- Fundamentos Doutrinários...................................................................................6 Conceito DO Direito......................................................................................................6 Direito Positivo X Direito Natural..................................................................................6 Direito Objetivo X Direito Subjetivo..............................................................................6 Direito Público

garantir o respeito a ordem jurídica material( garantir o respeito do direito material do trabalho). EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA NO TEMPO E NO ESPAÇO No tempo: quando a lei pode ser efetivamente aplicada, quando começa a vigorar. LINDB – lei de introdução as normas brasileira (antiga LICC, é que mudou o nome) – se a lei não trouxe nada expressamente dizendo quando vai vigorar, a lei passar a vigorar em 45 dias. Muito raro, na verdade, uma lei não trazer o prazo para…

explained in a practical and understandable way, verifying its disposals, on what they consist and their ends. SUMÁRIO RESUMO 3 ABSTRACT 4 SUMÁRIO 5 INTRODUÇÃO 8 1. ATESTADOS 9 2. AUTOS 10 2.1 Auto de Avaliação 10 2.2 Auto de penhora 11 3. AVISO DE LICITAÇÃO 12 4. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 13 5. BOLETIM DE OCORRÊNCIA 14 6. CERTIDÕES 15 7. CERTIDÕES 16 8. CÓDIGOS 17 8.1 A codificação jurídica 17 8.1.1 Diferença entre código, compilação e consolidação 17 8.2…

1 DIREITO DE FAMÍLIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Atualmente, apesar do seu conceito e sua concepção terem mudado bastante, bruscamente, e dessa instituição ser até tachada por muitos de “falida”, a família continua sendo a peça nuclear da sociedade, que embasa todas as outras instituições sociais e dá sustentação à vida em conjunto. Não é à toa que o Direito empenha-se concisamente na proteção da entidade familiar. O conceito clássico de família compreendia restritivamente: as…

Constituição Federal. Sendo matéria de ordem pública. II. Da Sucessão em Geral. Três fenômenos que ocorre ao mesmo tempo Local: Ultimo domicilio do morto. Art. 96. (CPC) O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu,…

1 - Quais as condições básicas para extradição no Brasil? Explique. O Brasil impõe condições básicas para extradição, quais seja existência de uma ordem de prisão emanada de autoridade competente do Estado requerente, e que o fato descrito como criminoso seja tipificado em ambas as leis (a local e a do Estado postulante), em nada importando o nomem juris que se lhe atribua em um ou outro ordenamento jurídico, um razoável grau de gravidade quanto ao crime e a expectativa de julgamento…

DIREITO PENAL GERAL 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito,…

no exterior devem seguir as formalidades próprias daquela região. Para melhor compreendermos a questão dos casamentos é interessante dividi-los em três tipos: 1. Casamento de brasileiro no exterior 2. Casamento de estrangeiro no exterior 3. Casamento de estrangeiro no Brasil 1. O casamento de brasileiro no exterior se regerá, quando às formalidades, segundo as leis do local de celebração. O artigo 1544 do Código…

a jurisprudência. Para Reale, a pessoa humana é a fonte primordial dos valores. Para Reis Friede, no Direito, a norma possui um fim e um valor implícito, fazendo com que o Direito sempre projete uma realidade para dentro da sociedade, com fim de: 1) Mantê–la à função que mantém o status quo;2) 2) Reestruturá-la à norma como função evolutiva e reestruturadora das relações sociais; 3) Transformadora à função de alterar as relações sociais – “dever ser”. O dever–ser nem sempre estará de acordo

Sumário Definição ................................................................................................................. 4 O Princípio da Legalidade ou Isonomia ......................................................................... 6 Princípio da legalidade .............................................................................................. 7 O princípio da Dignidade da Pessoa Humana. ................................................................ 8…