Limpeza Publica Taxa

ETAPA 3 Aula-tema: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria; Fato Gerador: Aspectos, Elementos e Critérios. Passo 1 1. Ler os artigos 16; 77 à 82 do Código Tributário Nacional. 2.Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional. No art 5 do Código Tributário Nacional está previsto que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria então o fato gerador é o nascimento de uma obrigação tributária uma obrigação jurídica…

ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de limpeza pública, tributo instituído mediante lei pelo Município do Itu (SP), onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA _________________. EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ________, inscrita sob CNPJ nº _______, e com inscrição estadual nº _________, representada por (qualificação completa), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4º, 273 e 282 do Código de Processo Civil,…

coleta de residuos solidos e pela limpeza publica da capital... contratada pela prefeitura municipal de florianopolis. A companhia recolhe e destina em média 15,7 mil toneladas de resíduos sólidos por mês no Verão e 12,6 mil toneladas na baixa temporada.Todos os serviços de coleta de resíduos sólidos na Capital são executados diretamente pela Comcap. Apenas a operação de aterro sanitário é terceirizada. Além da coleta de lixo domiciliar, a Comcap cuida da limpeza pública da Capital.…

instruem a inicial: Endereço Inscrição Municipal Rua nº No exercício 2002, a Municipalidade ré, além do IPTU, realizou o lançamento de taxas de conservação de vias públicas, de limpeza, de extinção de incêndio e de iluminação pública. Já nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 o Município, além do IPTU, exigiu o pagamento de valores a título de taxas de limpeza e de incêndio. Muito embora seja inconstitucional a cobrança de tais valores, haja vista que possuem como base de…

assim, a situação de fato, prevista na lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela materialização do direito ocorra o nascimento da obrigação tributária. O tributo é gênero, de que são espécies o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria. Art. 5º CTN. Fato Gerador Espécie Tributária Contribuição de Melhoria "Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim…

hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual. II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa III estiver correta. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

Individual Previsão Constitucional “Art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” Mandado de Segurança Coletivo “Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso…

PARECER I. Relatório 1. Trata-se de analise minuta sobre o fato gerador dos impostos, taxas e das contribuições de melhoria, bem como, seus aspectos, elementos e critérios. 2. Analisaremos a possibilidade de instituição de taxa para remunerar os serviços de limpezas de logradouros públicos, praças e praias. 3. Discorreremos sobre o exercício regular do poder de polícia e falaremos sobre serviço público específico e divisível, bem como, quando ele será efetivo ou potencial.…

Estado de Santa Catarina GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE RELATÓRIO IV - A Diagnóstico do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Florianópolis, Março de 2010. RELATÓRIO IV DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 2 DE 31 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 3 2.…