Gota Filofofica

a um princípio que modernamente alimenta toda nossa ordem jurídica. LINDB: pode ser conceituada como uma forma peculiar de lei. Em regra as leis são editadas para um cumprimento das pessoas, sejam ela pessoas físicas ou jurídicas. Já a LINBD tem como objetivo o estudo direto a cerca das normas, trazendo em seu conteúdo conceitos de vigência, renovação, interpretação, coisa julgada, dentre outro. Função da LINDB: regulamentação das normas brasileiras. Ato Jurídico: ato já consumado (ex.: contrato) é instituto pelo qual se busca o cumprimento de todas as formalidades exigidas em lei para a consumação de um negócio jurídico (art. 6,§ 1º LINBD). Vigência: entende-se como vigência como sendo o instituto que dá início a obrigatoriedade observância das normas, sendo assim, uma lei só passa a ser obrigatória quando estiver vigente. OBS: o prazo de vigência no Brasil a contagem do prazo de vigência da lei deve ser observado em seu próprio conteúdo, podendo ser na data da publicação ou em prazo diverso a depender da lei analisada, caso a lei seja omissa quanto ao prazo de sua entrada em vigor aplica-se o prazo genérico de 45 dias após a piblicação, conforme previsão do art. 1º CAPUT LINBD. Direito Adquirido: exercício do direito está definido: considera-se adquirido o direito, quando o seu exercício já está estabelecido ou previamente fixado para o exercício futuro. Vacatio Legis: é o período compreendido entre a publicação e a entrada…

2◦ Semestre B Noturno 2014 Trabalho do curso apresentado ao curso de Direito da Universidade Anhanguera como requisito para a obtenção de grau da disciplina Direito Civil I. Área de Concentração: Direito ATPS DE DIREITO CIVIL I: ETAPAS 1 E 2 INDIVIDUAIS Orientador: Srta. Solange 2◦ Semestre B Noturno 2014 ETAPA 1- AULA TEMA; LINBD PASSO 1(INDIVIDUAL) FICHAMENTO DO PLT 683 - DIREITO CIVIL BRASILEIRO 1 CAPITULO 2: FONTES DO DIREITO…

para homologar a realização do casamento onde vão estabelecer residência fixa. Quando se tratar de invalidade do casamento a lei a ser aplicada será a lei do primeiro domicilio conjugal. O regime de bens será regido pela lei do país onde for o domicílio dos nubentes. Sobre a realização do divorcio no estrangeiro, a LINDB dispõe no §6 artigo 7º, que que ocorrendo a dissolução do casamento no estrangeiro, uma das partes for brasileiro, a divórcio somente será reconhecido no Brasil…

encaixa a situação 3.5. Interpretação: sinônimo exegeta , hermeneuta : como chega a uma sicustancia quem? Por quem e feita a interpretação 3.5.1. autêntica: a própria lei vai se alto explica, 3.5.2. doutrinária: a interpretação e feita pelos conhecedores do assunto(droutrinado) 3.5.3. judicial: a interpretação e feita pelo magistrado( e feita dentro do processo)explicar o pq ele teve aquela opiniao resultado! Aquilo que foi entendido 3.5.4. declarativa: o texto da lei e a intepretação…

SÃO PAULO, 2015 LINDB - LEI DE INTEGRAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO Antes conhecida como LICC – Lei de Introdução ao Código Civil, através da Lei 12.376 de 30.12.2010 teve seu nome alterado para LINBD – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, pois consiste em uma norma autônoma e regulamenta todas as normas jurídicas Brasileiras. A LINDB está regulamentada pelo Decreto-Lei º. 4657/42, contém 19 artigos. Foi criada com o objetivo de preencher “lacunas, brechas ou…

uma concepção essencialista da linguagem, uma visão conservadora da teoria da língua. Teoria Subjetiva: essa teoria determina que, na atividade de interpretar, o intérprete deve buscar a vontade do legislador, sendo fiel ao seu pensamento. O intérprete deveria verificar apenas o significado das palavras, para buscar o sentido do pensamento do legislador. Teoria Objetiva: Já a Teoria Objetiva, buscava a VONTADE DA LEI. O Direito não estaria preso aos velhos institutos, que poderiam ser…

norma unilateral levou à seguinte situação prática: Os tribunais extraíram normas multilaterais das normas unilaterais contidas na legislação. Ex1: “As leis francesas concernentes ao estado e à nacionalidade das pessoas regem os franceses, mesmo residentes em país estrangeiro” Art 3°, alínea 3° do Código de Napoleão, transformou-se em: “O estado e a capacidade das pessoas são regidos pela lei de sua nacionalidade, onde quer as mesmas residam”. …

Exemplo 2: o art. 7º, § 4º da LINDB estabelece que “O regime de bens, legal ou convencional (objeto de conexão), obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios (elemento de conexão)”. Assim, o domicílio dos nubentes é o elemento de conexão quando a questão envolver regime de bens, que é o objeto de conexão. Às vezes pode incidir mais de um elemento de conexão, aplicando-se numa mesma hipótese regras de origens diversas. Exemplo: dispõe o art. 9o da LINDB que “Para…

legislativas e administrativas a mutabilidade de seus atos. O que é Direito adquirido? É o direito que seu titular pode exercer, ou alguém por ele. Vantagem jurídica, líquida, lícita e concreta que alguém adquire de acordo com a lei vigente na ocasião e incorpora definitivamente, sem contestação, ao seu patrimônio. O que é Vacacio Legis? É o período que medeia a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor. O que é Validade Social ou Eficácia? Uma norma jurídica pode ter…

por 60 dias podendo ser prorrogado uma única vez por mais 60 dias, prazo em que o Congresso Nacional deverá converter esta medida provisória em lei ou, no caso de rejeitá-la deverá regulamentar as relações dela decorrentes. c) Quanto à competência Legislativa As leis podem ser: a- Leis federais São aquelas editadas pelo Congresso Nacional (sistema bicameral) para regulamentar fatos de interesse nacional; (art. 22, I CF) b- Leis estaduais São aquelas editadas pelas assembleias…