ação contra coneville

residente e domiciliado no município de Balneário Camboriú, mais precisamente junto à .....sendo que paga mensalmente uma taxa de coleta de lixo e limpeza pública, cobrado pela Ré, conforme declaração do locador do imóvel e faturas anexas. Além de seu imóvel residencial, a autora também arca com a referida taxa, cobrada pela ré, referente ao imóvel comercial, onde funciona sua loja de roupas infantil, situado na Avenida Brasil, n 1117, sala 02, conforme declaração e faturas em anexo. 2. A ré, por sua vez, é empresa privada responsável pela execução dos serviços de coleta de lixo, mediante a cobrança de tarifas mensais. Entretanto, a tarifa cobrada pela ré é oriunda de valores compostos, englobando não só as referentes à coleta de lixo, mas também tarifas referentes a serviços gerais de limpeza, que abrangem a capinação, raspagem, varrição, assim como, lavagem de vias pavimentadas, pintura de meio-fio, limpeza de bocas de lobo, limpeza de praças, jardins públicos e praia, com remoção e transporte de resíduos. A Constituição Federal autoriza a instituição de taxas "em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição" (art. 145, II). Segundo lição de Hugo de Brito Machado, "para que o serviço público possa servir como fato gerador de taxa, deve ser (a) específico e divisível; (b) prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; e, finalmente,…

Direito Tributário Prof. Jocemar Dia 22.05.2012 O município tendo sido estabelecido a empresa Gaucha ltda. editou lei instituindo taxa de limpeza pública para o custeio do serviço publico municipal de limpeza nos logradouros públicos. Sua base de calculo é o faturamento das empresas estabelecidas no município e sua alíquota é de 0.5%. Referida taxa passará a ser exigida no dia 01 de janeiro do próximo ano. Na qualidade de advogado da empresa x para questionar a exigência desta taxa.…

Ação Declaratória com Antecipação de Tutela EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JOÃO DA SILVA (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 4º, I, combinado com o artigo 282, ambos do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO contra a Prefeitura do Município de São Paulo, pelos motivos de fato e de…

seu Estatuto Social, sendo, portanto, imune ao tributo municipal de PROPRIEDADE PREDIAL TERITORIAL URBANA (IPTU). Certo é, ainda, que a Autora, desde sua fundação, em XXXXXXX, vem efetuando o recolhimento do aludido imposto mediante o recebimento dos carnês de aludido imposto, emitido pela Secretaria Municipal de Finanças do município de Piracicaba, bem como a taxa de Serviço Publico referente à limpeza de vias públicas, coleta e remoção de lixo, os imóveis são utilizados para as…

valor destinado ao custeio da iluminação pública do Município. Prezado Senhor Prefeito, A cobrança de taxa para o custeio de iluminação pública é inconstitucional, uma vez que se trata de serviço inespecífico e indivisível, requisitos indispensáveis assegurados pelo Art. 145, II da Constituição Federal para a instituição da mesma. Tal fato pode ser confirmado pela jurisprudência, como exemplificado abaixo: "(...) No que concerne à taxa de iluminação pública, é de considerar-se que…

Gestão da Limpeza Urbana Um investimento para o futuro das cidades Abril de 2010 Gestão da Limpeza Urbana Um investimento para o futuro das cidades Apresentação A PricewaterhouseCoopers, para melhor atender às necessidades de seus clientes, opera com uma estrutura segregada em duas dimensões. A primeira agrupa diversas competências (auditoria, contabilidade, finanças, tributos, legal, organizacional, tecnologia, processos, sustentabilidade etc.) em três unidades de negócios:…

Taxa de Limpeza Pública Em Brasília, os serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduo proveniente da limpeza publica prestada à população são cobrados dos responsáveis pelos imóveis por meio de uma Taxa de Limpeza Pública. Anteriormente, a TLP era tributada com o IPTU, sendo lançada e arrecadada pela Secretaria de Estado de Fazenda. A TLP é uma taxa específica que possui as mesmas características dos tributos, isto é, são compulsórias (de caráter obrigatório) e não…

PARECER ( 3º caso) EMENTA: Prestação de Serviço em Bem Imóvel da União (art. 175 da CF/88). Contrato de Concessão (Lei nº 8.666/93 c/c parágrafo único, I do art. 175 da CF/88). Imunidade Tributária, art. 150, VI,a. Violação do art. 145,II da CF/88 e Súmula Vinculante nº 19 e art. 149-A da CF/88. Trata-se de analisar se a Sociedade de Economia Mista , COMPANHIA DOCAS, que tem a guarda, a responsabilidade e a gestão do acervo patrimonial da União em área portuária, é imune à…

Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, as TAXAS cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, no entanto é inconstitucional a cobrança de valores tidos como TAXA em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.” No trecho acima, mencionaram-se duas TAXAS. Distinga-as, justificando o teor do texto, que indica a constitucionalidade de…

só pode ser decorrente de práticas lícitas. Espécies Tributárias: 1. Impostos;* 2. Taxas;* 3. Contribuições de Melhorias;* 4. Empréstimos Compulsórios; 5. Contribuições Especiais. *Mais conhecidas e usadas Sobre o fato gerador: É vinculado ou não vinculado? (Para que você seja obrigado a pagar tal tributo, este depende de um contraprestação estatal ou não?) Vinculado: taxas® e contribuições de melhorias*. ®Dependem de um serviço público para terem teor obrigatório; *Referente a obras…