Limpeza Publica Taxa

contribuintes um outro valor, denominado de "Taxa de Limpeza Pública" consubstanciados em valores encontrados mediante fórmula estampada no artigo 32 da Lei Municipal n. 5.641/89, combinado com o item III da Tabela I, conforme redação da Lei Municipal 7.237/96, em que se utiliza, como um dos parâmetros que constituem sua base de cálculo, a área, em metros quadrados, de cada um dos imóveis. Ademais, claro, o serviço que dá origem a Taxa de Limpeza Pública não é divisível, logo não se…

ETAPA 3 Aula-tema: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria; Fato Gerador: Aspectos, Elementos e Critérios. Esta atividade é importante para que você e sua equipe determinem a natureza jurídica dos Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria pelo fato gerador da obrigação. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos Passo 1 1. Ler os artigos 16; 77 à 82 do Código Tributário Nacional. 2.Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo…

1. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. Quanto à classificação dos tributos em espécies tributárias, há considerável celeuma doutrinária, com duas correntes principais que se sobressaem: i) a corrente tripartida, que divide os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhorias; e ii) a corrente pentapartida, que acrescenta àqueles os empréstimos e as contribuições especiais[2]. Esta divergência vai além da academia, ao ponto de que, não obstante ser a corrente tripartida supostamente…

LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, e sua respectiva fazenda pública, em razão dos fatos e fundamentos a seguir esposados. I – DOS FATOS O autor da presente recebeu lançamento de Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública, cobradas pelo Município de Porto Alegre, contra o que se insurge e pretende, através da ação em tela, conseguir invalidar as referidas cobranças,…

INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS COBRADAS JUNTO COM O IPTU Por: PAULO CESAR PIMENTEL RAFFAELLI – Advogado Tributarista – Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Tornou-se uma prática comum das Prefeituras efetuarem o lançamento do IPTU em conjunto com o de várias taxas, calculadas com base no tamanho do terreno e na área construída do imóvel, para pagamento em um único boleto. Contudo, referidas taxas, por sua natureza, já foram julgadas como sendo inconstitucionais por nossos Tribunais. No

brasileiros possuem 100% de domicílios com serviços de coleta de lixo. O sistema de limpeza urbana, normalmente, consome de 7 a 15% do orçamento dos municípios e, de forma geral, as prefeituras remuneram tais serviços através de uma taxa que segue a mesma base de cálculo do IPTU. Nessa perspectiva, o conhecimento de parâmetros e índices da geração de resíduos são instrumentos importantes para o planejamento da limpeza urbana. Assim, este trabalho teve como objetivo avaliar os…

IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DO TRIBUTO Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, no entanto é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. Trata-se de matéria até pouco tempo controversa, e que…

Classes dos Resíduos Classe 1 - Resíduos Perigosos: são aqueles que apresentam riscos à saúde pública e ao meio ambiente, exigindo tratamento e disposição especiais em função de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade. |Resíduos Classe I | |Resíduos Classe IIA

PRORROGAÇÃO. PERMANÊNCIA DA GARANTIA EM FACE DA INÉRCIA DO FIADOR. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE| |PELA DÍVIDA PACTUADA PELOS NOVOS SÓCIOS. EXONERAÇÃO DO FIADOR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS | |NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.” (Processo APC 0069347-78.2005.807.001, 5ª Turma Cível, Rel. Des. Dácio Vieira, | |DJ-e 9.10.2010, pág. 234).

ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de limpeza pública, tributo instituído mediante lei pelo Município do Itu (SP), onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à…