Direito tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA _________________.

EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ________, inscrita sob CNPJ nº _______, e com inscrição estadual nº _________, representada por (qualificação completa), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4º, 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA

em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO ______, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS
O Município em que esta estabelecida a Empresa X instituiu taxa de limpeza pública municipal de limpeza de logradouros públicos. Utilizando como base de cálculo o faturamento das empresas.
A sua alíquota é de 0,5% e passará a ser exigida a partir do dia 1º de Janeiro do próximo ano.

2. DO DIREITO

2.1. DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA
Os serviços públicos em questão são de executados em prol da coletividade, não sendo passiveis de individualizar o usuário, sendo assim não pode ser cobrado por meio de taxa.
Assim dispõe o artigo 145 da Constituição Federal em seu inciso II.
“Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.” Conforme se percebe só é possível ao ente político instituir taxa em razão de um serviço público específico e divisível, não sendo este o caso em questão, o que inviabiliza a cobrança de taxa.

2.2. DA INAPROAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ELEITA PELA REFERIDA LEI PARA COBRANÇA DE TAXA
A base de cálculo instituída pela referida lei não é própria da taxa, o qual deve ser o valor suficiente para