Limites Que Devem Ser Respeitados No Tocante A Jornada

VALOR DO TRABALHO: 3,0 PONTOS ROTEIRO A SER SEGUIDO: 1 - Pesquisa a ser entregue no dia da prova. 2 - Atenção: além do texto que segue abaixo, na resposta às questões é necessário que cada resposta venha fundamentada com no mínimo um autor (da bibliografia básica ou complementar), bem como com entendimento jurisprudencial (de qualquer Tribunal do país) acerca de cada tema tratado (quando possível se encontrar jurisprudência). 3 – O trabalho pode ser feito individualmente e em…

por ocasião de sua volta, todas as vantagens atribuídas em caráter geral à categoria a que pertencia na empresa (artigo 471, CLT). Porém, benefícios personalíssimos adquiridos pelo empregado na empresa, em virtude de seu esforço pessoal, não poderão ser reivindicados por aquele empregado, que teve os efeitos do seu contrato de trabalho suspensos ou interrompidos. Contagem de Tempo de Serviço: Não será contado como tempo de serviço o período do afastamento e nem será computado para…

trabalho e outros somente cai sobre o trabalho subordinado e não sobre o autônomo. 3. Teoria Mista: consideram ambos os aspectos, tanto as pessoas quanto a matéria do direito do trabalho. Autonomia do Direito do Trabalho Essa autonomia pode ser encarada sobre três critérios distintos: 1. Autonomia Legislativa: nas modernas constituições, o DT é reconhecido independente, como CC ou CP. Além disso, as cartas definem princípios próprios do DT, quando indicam um rumo ao legislador ordinário,

de serviço (FGTS) ao empregado doméstico sobre o prisma do Princípio da Igualdade, O qual tem como escopo garantir o equilíbrio constitucional, evitando que normas sejam criadas em desarmonia com todo sistema jurídico. O FGTS por ser um direito fundamental, não pode ser estabelecido a uma única classe de trabalhadores e sim estendido a todos os demais empregados. Assim, para um melhor entendimento do presente estudo monográfico, passa-se a analise dos seus capítulos. O segundo…

de Diante do imenso desenvolvimento social, econômico, político e tecnológico dos últimos anos, a sociedade passou e vem passando por muitas dificuldades para enfrentar os crescentes problemas surgidos no decorrer desta evolução, principalmente no tocante às relações jurídicas. Assim sendo, recentemente se fez necessário a elaboração da nova legislação falimentar e de recuperação de empresas, que publicada no ano de 2005, revogou o Decreto Lei nº 7.661/45, pois este não era mais capaz…

aeronaves homologadas para serviços aéreos especializados, devidamente autorizados pelo Ministério da Aeronáutica. TRIPULAÇÕES Art. 8º - Tripulação é o conjunto de tripulantes que exercem função a bordo de aeronave. Art. 9º - Uma tripulação poderá ser: mínima, simples, composta e de revezamento. Art. 10 - Tripulação mínima é a determinada na forma da certificação de tipo de aeronave e a constante do seu manual de operação, homologada pelo órgão competente do Ministério da…

ou coletiva com ou sem fins lucrativos, que ocupa, sob sua autoridade e direção, trabalhadores cedidos por uma ETT. A ETT Legal: Só as Empresas com autorização prévia para o exercício da atividade é que podem ser qualificadas como Empresas de Trabalho Temporário. Para poderem ser consideradas ETT as empresas têm de deter um ALVARÁ que obtêm através de um processo de licenciamento junto do MTS, dando provas de idoneidade, de capacidade técnica para o exercício da atividade e depois…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE BIGUAÇU CURSO DE DIREITO FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO: BANCO DE HORAS. RENATO AURINO ESPINDOLA Biguaçu, junho de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE BIGUAÇU CURSO DE DIREITO FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO: BANCO DE HORAS. RENATO AURINO ESPINDOLA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em…

de oferta de empregos e de redução do trabalho informal, a exemplo do que ocorre nos países desenvolvidos; e, por fim, sobre o papel do Estado brasileiro no contexto da economia globalizada: Estado liberal ou Estado social? Dado o objetivo e limites desta monografia, a amplitude e importância do tema em comento, não temos a pretensão de esmiuçar, de exaurir o assunto, muito menos de apresentar respostas ou soluções definitivas. Aspiramos, todavia, que este trabalho possa fornecer…

advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego. (C) a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão. (D) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais. 2. Terêncio, após intensa atividade advocatícia, é acometido por mal de origem psiquiátrica, mas diagnosticado como passível de cura após…