Limites Publicidade

OFERTA Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades,…

DIFERENÇAS DE PUBLICIDADE: BRASIL X EUA Antônio Carlos Righi Gabriela Saldanha Luís Paulo Dickel Ambrozzi Taís Menegotto INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO No decorrer dos anos a evolução histórica e consumerista no mundo todo, vem gerando uma realidade empresarial e de mercado em que afetam todos os países. Não muito diferente pra nós, do meio jurídico, essa globalização afeta a advocacia. Precisamos nos manter informados do que acontece em outros países, pois, cedo ou tarde,…

mas não poderíamos deixar de salientar que o mundo apresenta um retorno à barbárie. Neste sentido, acredita-se que a capacidade humana é restrita e finita em relação à capacidade de um ser onipotente, onisciente e onipresente, que é infinito e sem limites. Na verdade, nega a regência histórica dos homens sobre a natureza, colocando a própria natureza como determinante dos homens. Esse irracionalismo pós-moderno tende a substituir o pensamento universal pelo microcosmo das narrativas…

parte do passado e propague uma gestão publica eficiente com a função tripartite e distinta. A Lei 8.666/93, é vasta e complexa. Possui a finalidade de garantir a observância dos princípios constitucionais: isonomia; impessoalidade; a moralidade; publicidade; impessoalidade e eficiência. Essa Lei é alicerçada por valores éticos, não garante que o agente público cultue esses princípios, mas é previsto a penalidade para o não cumpridor. 2.0 LEI 4.320/64 O Brasil…

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 2.2. LEGALIDADE OBJETIVA 2.3. OFICIALIDADE 2.4. VERDADE MATERIAL 2.5. INFORMALIDADE 2.6. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 2.7. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS 2.8. MOTIVAÇÃO 2.9. PUBLICIDADE 2.10. IGUALDADE 2.11. PROPORCIONALIDADE 2.12. INTERESSE PÚBLICO 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Analisando o processo administrativo fiscal dentro do ordenamento jurídico nacional, é possível…

Introdução: Neste trabalho veremos sucintamente alguns artigos sobre Oferta: Propaganda Enganosa e Cobrança de Dividas que se encontram no Código de Defesa do Consumidor. Oferta Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.…

FACULDADE PITÁGORAS BETIM ADMINISTRAÇÃO 2º PERÍODO A PUBLICIDADE E A DEFESA DO CONSUMIDOR Cezar Dias de Oliveira Gustavo Luiz Ferreira Silva Isabel Cristina Lage de Oliveira Isabela Aparecida Pinheiro Marcos Antônio da Costa Betim 2015 PUBLICIDADE X PROPAGANDA Publicidade tem um fim comercial: seu objetivo é divulgar algo para “vender”. É um meio de tornar conhecido um produto, serviço, marca, seu objetivo é despertar na massa consumidora o desejo pela coisa…

estrutura mediática e não apenas do argumento conceitual para estabelecer sua singularidade. Oliviero Toscani (diretor de arte e fotógrafo da Benetton) quando disse que "a publicidade é um cadáver que nos sorri" e que "os publicitários a perfumam todos os dias" porque senão ela "cheira mal" estava propondo uma nova publicidade, sob um novo paradigma: "a realidade" ao invés da "ilusão". Para isso, em causa própria, emblematizou seu discurso - culturalmente adequado atuando nas…

potencial, com isso tendem a induzi-las a pedirem por marcas famosas de roupas e de brinquedos, inclusive alimentos. Sendo considerados adultos em miniatura devido a inclinação ao consumismo. Este trabalho tem por objetivo uma reflexão sobre como a publicidade, a mídia como um todo vem sendo responsável pela alteração de diversos valores e pela transformação dos jovens em consumidores potenciais e a forma como isso interfere na sua formação. Analisaremos também o que diz a legislação…

empresária e se sujeitará a falência. 06. Quem pode iniciar o processo de falência? R. Qualquer credor, observado o limite mínimo de 40 salários mínimos ou o próprio devedor. 07. Pode haver litisconsórcio para que se atinja o limite de 40 salários mínimos necessários para decretação da falência? R Consoante o art. 94, § 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo de 40 salários mínimos para o pedido de falência, desde que a obrigação seja líquida…