Limites Publicidade

RESUMO Atualmente tem se observado que a publicidade e a televisão causam uma influencia muito grande no desenvolvimento intelectual de jovens, adultos e principalmente crianças. A mídia dita tendências e o impacto por ela causado nas crianças podem interferir nos seus hábitos alimentares e de consumo. Essa influência pode criar eventuais efeitos negativos. PALAVRAS-CHAVE: crianças; publicidade; consumo; legislação; televisão. A publicidade tem o intuito de informar, persuadir…

Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência Princípio da Legalidade O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade é um limite a atuação do Poder…

público significa a superioridade do interesse público em face do individual. Essa superioridade é pressuposto lógico, essencial para o convívio em sociedade. Não é interesse do administrador, nem do aparelho estatal. Exemplos: Poder de Polícia e limite de som próximo a hospitais; Cláusulas exorbitantes em contratos administrativos; Requisição de imóvel particular em caso de iminente perigo Desapropriação por interesse público. Obs.: Há atualmente uma corrente…

como ápice na sociedade atual. Isto o tem tornado uma das principais características da sociedade, tanto que a sociedade contemporânea é definida, por estudiosos como Barbosa e Baudrillard, como sociedade do consumo. Na sociedade de consumo, a publicidade nasceu para desempenhar o papel de informar sobre existência e as funções de um produto ou serviço e de atrair e estimular uma determinada reação. Com o passar do tempo e a ampliação do número de empresas que oferecem os mesmos produtos…

Fichamentos de Publicidade e Propaganda . Princípios da Publicidade Capítulo 1 – Para início de conversa. Publicidade ou Propaganda? No Brasil, é extremamente comum as pessoas acharem que os significados das palavras ‘’publicidade’’ e ‘’propaganda’’ são iguais. Na verdade não há uma distinção obrigatória ao pronunciar essas duas palavras, a não ser que você esteja redigindo algum texto. Nesse caso, você terá que deixar esclarecido se está usando

Universidade Estadual da Paraíba Centro de Ciências Jurídicas – CCJ Componente Curricular: Direito do Consumidor RESENHA CRÍTICA: O QUE O DINHEIRO NÃO COMPRA Os limites morais do mercado Campina Grande Novembro de 2012 O que o Dinheiro não Compra – Os limites morais do mercado Michael J. Sandel Em seu livro, o autor assegura que, atualmente, poucas são as coisas que não podem ser compradas. Ele busca argumentar a todo tempo que deveriam existir certas cautelas ao se…

empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. Aqueles empreendimentos que causarem ou que poderão causar significativa degradação ambiental, dependerão, para a concessão da licença…

conhecimentos necessários para identificar o caráter persuasivo da publicidade e se tornam indefesas, sendo facimente influenciadas por tudo que a mídia lhes apresenta. O presente artigo tem o objetivo de observar a influência da publicidade e sua possível contribuição para a adultização do consumidor infantil. PALAVRAS-CHAVE: Publicidade, Infância; Informação: Mídia; Comportamento. 1. INTRODUÇÃO Nos dias atuais, a publicidade pode ser vista em todos os lugares. Ela está presente…

Constituição Federal de 1988 estabeleceu expressamente que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Cabe observar, portanto, que os princípios constitucionais da Administração são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação. A doutrina denomina tais princípios de princípios constitucionais expressos da…

Publicidade e Transparência das Contas Públicas: Obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira. Resumo Este artigo tem o objetivo de caracterizar a obrigatoriedade e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência na administração pública brasileira, com enfoque na divulgação das contas públicas. No Brasil, a transparência é considerada um princípio de gestão fiscal responsável que deriva do princípio constitucional da publicidade. Todavia