Limites Publicidade

Autoregulamentação Publicitária Código Brasileiro de Autoregulamentação Publicitária 1 - Esse código condena que tipo de publicidade? Artigo 34 - Este Código condena a publicidade que: a. faça uso de imagens ou citações de pessoas vivas, a menos que tenha sido obtida a sua prévia e expressa autorização; b. ofenda as convicções religiosas e outras suscetibilidades daqueles que descendam ou sejam de qualquer outra forma relacionados com pessoas já falecidas cuja imagem ou…

..........................................................05 Impessoalidade ............................................................................06 Moralidade administrativa ............................................................06 Publicidade ..................................................................................07 Eficiência .....................................................................................10 Capítulo II- Princípios do regime jurídico-administrativo

DIREITO DE VITÓRIA Curso: GRADUAÇÃO EM DIREITO A PUBLICIDADE ABUSIVA DIRIGIDA À CRIANÇA COMO FORMA DE INCENTIVO AO CONSUMISMO E VIOLAÇÃO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS __________________________ ____________________________ LICIA MOULIN MARINO IGOR RODRIGUES BRITTO[3] RESUMO A publicidade abusiva dirigida à criança se aproveita de sua deficiência…

O Composto de Comunicação Promocional Pode ser definido como os componentes básicos de comunicação da empresa com o seu meio ambiente e são: Propaganda e Publicidade – Propaganda (Advertising em inglês) é a forma paga de apresentação não pessoal de ideias, produtos ou serviços através de uma identificação do patrocinador. No Brasil, propaganda é o anúncio comercial feito pelas agências de propaganda; É uma comunicação indireta por intermédio de diversos meios de comunicação com…

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo assim sancionada a Lei 8666/93 “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através da qual a administração Pública cria meios de verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,…

Introdução Consideramos que poluição visual, é um conjunto de circunstâncias, em diversos tipos de ambientes, por diversos fatores, que desagregam a paisagem original. Nos centros urbanos a comunicação visual capitalista, tem um excesso de publicidade com cartazes, propagandas, anúncios, placas, banners, totens, etc. As atuações humanas, são as que mais contribuem para a desagregação local, tais como: grafite, pichações, edificações e pontos históricos sem manutenção, fios de…

Reflexão sobre os fundamentos básicos do direito. Moral e ética no âmbito da publicidade e propaganda. Análise da Constituição Federal para o profissional. Direito Autoral e as suas implicações na propaganda. Estudo do Código de Ética dos Profissionais de Propaganda e do Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária – CONAR. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Direito 1.1. o direito e a moral 1.2. o direito, a moral e a ética 1.3. fontes do direito: fontes formais do direito

individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). §1º No primeiro ano de atividade, os limites da receita bruta de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica ou firma mercantil individual tiver exercido atividade, desconsideradas as frações de mês. §2º O enquadramento de…

Outubro de 2013 SUMÁRIO Código de Defesa do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Da Oferta Da Publicidade Diferença entre Publicidade e Propaganda Práticas Abusivas Cobrança de Dívidas no Código de Defesa do Consumidor CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC) Assegurado pela Constituição Federal de 88; Artigo 5º -

(Turma: CTB 00082) – Pratica Modulo III 29/06/2012 RESUMO O objetivo desse trabalho é mostrar ao leitor que a Administração Pública não pode agir indistintamente. Os limites desta atuação são delineados por princípios que estão na Constituição Federal, que são eles: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência. Os princípios do direito administrativo os mais abrangentes, que permeiam de modo mais amplo, os campos de atuação da Administração.…