Limites Publicidade

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na…

Facebook: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Direito Administrativo p/ Analista Judiciário, Adm. E Of.de Justiça TRT MG. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 00 LEGALIDADE E X P L Í C I T O IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA Princípios implícitos: Não estão expressos nas normas jurídicas, mas surgem em decorrência dos julgados, da necessidade do ordenamento jurídica. Ou seja, não está lá escrito, mas ele existe. O exemplo mais…

TERMOS E CONDIÇÕES PARA USO DO SITE De um lado a empresa MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.248.759/0001-41 – NIRE nº 3120821249-9, com sede na Rua 3600, nº 205, sala 01, Centro, Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, neste ato reconhecido como ADMINISTRADORA e, de outro lado o (a) interessado (a) qualificado (a) neste instrumento contratual, conforme preenchimento dos dados destinados ao AFILIADO…

apresenta um quadro geral sobre o assunto e, diante dos prejuízos de ordem social e econômica advindos do consumo de bebidas e dos acidentes, propõe-se a discutir o papel que vem sendo exercido pelos meios de comunicação, sua responsabilidade social e os limites da autoregulamentação. Descritores: Acidentes de trânsito, velocidade, mídia, álcool e propaganda. Abstract Traffic accidents, which are often associated with speeding, and the problems associated with consumption of alcoholic…

COMUNICAÇÃO INSTANTÂNEA, PÚBLICA E SOCIAL - OS DESAFIOS DO TWITTER, YOUTUBE, ORKUT E BLOGS PARA O DISCURSO DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA Profa. Dra. Marilene Garcia1 Resumo O presente artigo traz uma reflexão sobre alguns caminhos possíveis a serem trilhados pelo discurso da publicidade e propaganda em termos ocupar espaços na arena da comunicação pública, instantânea e em redes sociais. Isso que implica, necessariamente, a incorporação de diferentes recursos para a adaptabilidade a esses…

aplicáveis 3.3- Princípios Constitucionais Específicos 3.4- A legalidade como Princípio Constitucional 3.5- O Princípio da Impessoalidade 3.6- O Princípio da Moralidade 3.7- O Princípio do Publicidade 3.8- O Princípio da Eficiência 4- O Princípio da Razoabilidade 4.1- Considerações Gerais 4.2- A Razoabilidade como limite da Discionaridade 5- Conclusão 1- Noções Preliminares Antes de nos atermos ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDAE, ponto para o qual converge este tema, de suma relevância para…

de 21 de junho de 1993, que representa inegável avanço na história da Licitação e Contrato Administrativos, prescrevendo em seu artigo 1º as “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios”. É nessa perspectiva que apresentamos a análise da Lei nº 8.666/93 em especial, à Modalidade de Licitação, uma vez que os…

ato administrativo. Publicidade: diz respeito à transparência da atividade administrativa, mas em algumas hipóteses, o sigilo é mais seguro, porém esse sigilo tem que está fundamentado em lei, então a publicidade não é incompatível com o sigilo, e serve como instrumento que viabiliza o controle da legalidade do estado de direito, serve como prevenção e limitação inibição das ações dos agentes públicos atua como instrumento repressivo, bem como preventivo; a publicidade é requisito da eficácia

a) artigo 37 da Constituição Federal: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)". b) artigo 93 do Decreto-Lei 200/67: "Art. 93 - Quem quer que utilize dinheiros terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades

referência vários valores (axiologia) como o Direito, a moral, a justiça. • Ética pode ser jurídica? Sim: positivação de regras éticas (ex: códigos de ética). Direito e o ideal de Justiça. DIREITO NATURAL DIREITO POSITIVO É o Direito ideal. Sem limites no tempo e no espaço. Aproxima-se do ideal de Justiça. É implícito, presumido e para alguns pode condicionar o direito positivo. É o Direito dos homens. Sua principal manifestação é a LEI, norma de conduta criada pelo Legislativo.…