Autoregulamentação Publicitária

Autoregulamentação Publicitária

Código Brasileiro de Autoregulamentação Publicitária
1 - Esse código condena que tipo de publicidade?
Artigo 34 - Este Código condena a publicidade que: a. faça uso de imagens ou citações de pessoas vivas, a menos que tenha sido obtida a sua prévia e expressa autorização; b. ofenda as convicções religiosas e outras suscetibilidades daqueles que descendam ou sejam de qualquer outra forma relacionados com pessoas já falecidas cuja imagem ou referência figure no anúncio;
c. revele desrespeito à dignidade da pessoa humana e à instituição da família;
d. desrespeite a propriedade privada e seus limites.

2 - Além de instrumento de autodisciplina da atividade publicitária o Código é também destinado a...?
Artigo 16 - ao uso das autoridades e Tribunais como documento de referência e fonte subsidiária no contexto da legislação da propaganda e de outras leis, decretos, portarias, normas ou instruções que direta ou indiretamente afetem ou sejam afetadas pelo anúncio.

3 - Em que situação pode ser utilizada a palavra grátis?
Artigo 27 - 4º - a. O uso da palavra "grátis" ou expressão de idêntico significado só será admitido no anúncio quando não houver realmente nenhum custo para o Consumidor com relação ao prometido gratuitamente;
b. nos casos que envolverem pagamento de qualquer quantia ou despesas postais, de frete ou de entrega ou, ainda, algum imposto, é indispensável que o Consumidor seja esclarecido

4 - O que o anúncio não deve acentuar de forma depreciativa?
Artigo 2 - Diferenciações sociais decorrentes do maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que se destina ou que possa eventualmente atingir.

5 - O que diz o artigo sobre a peça jornalística sob forma de reportagem, etc.?
Artigo 30 - A peça jornalística sob a forma de reportagem, artigo, nota, texto-legenda ou qualquer outra que se veicule mediante pagamento, deve ser apropriadamente identificada para que se distinga das matérias editoriais e não