questionário de direito comercial

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO - FUNEB
FACULDADE DO BICO DO PAPAGAIO – FABIC
CURSO DIREITO

AVALIAÇÃO MENSAL DE DIREITO COMERCIAL IV

AUGUSTINÓPOLIS-TO
MAIO DE 2013
REJONRLEY GONÇALVES DA CONCEIÇÃO

AVALIAÇÃO MENSAL DE DIREITO COMERCIAL IV

Trabalho apresentado como requisito parcial para a obtenção de nota na Disciplina de Direito Comercial , exigido pelo Professor Marcus Costa, do Curso de Direito da Faculdade do Bico do Papagaio-Fabic.

AUGUSTINOPOLIS-TO
MAIO DE 2013
AVALIAÇÃO MENSAL DE DIREITO COMERCIAL IV

1. A quem se dirige a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/05)?
R. Dirige-se somente aos empresários: pessoa física (firma individual); pessoa jurídica (sociedade empresária).
2. Sendo falência é dirigida somente aos empresários, pode ser decretada a falência de pessoa física?
R. Em que pese o entendimento de que em fale é a sociedade empresária o não o sócio, o art. 81 da Lei de falências admite a falência da pessoa física em dois casos:
a) quando referir-se a firma individual, por não haver clara distinção entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa;
b) quando a sociedade for de responsabilidade ilimitada, pois sendo a responsabilidade ilimitada não há divisão entre o patrimônio da sociedade empresária e do sócio, que desta forma também poderá ser declarado falido.
3. A lei de falências e recuperação aplica-se a todas as sociedades (públicas ou privadas)?
R. A Lei não se aplica a:
I) empresa pública e sociedade de economia mista;
II) instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores (art. 2º).
04. O Produtor rural é sujeito a falência?
R. Sim, se tiver registro na Junta Comercial.
05. Aqueles que exercem