Limites Liberdade De Manifestação

harmonicamente. Em tempos mais remotos os contratos eram caracterizados pelo individualismo, pela liberdade plena em contratar. Contudo com a evolução dos tempos os contratos deixaram de ser individualistas, por perceberem que seus efeitos poderiam refletir externamente na sociedade. Com as mudanças ocorridas na sociedade sentiu-se necessidade de criar normas que viesse a regular as relações privadas, impondo limites, para equilibrar os contratos, fazendo com que as partes se…

deveres. Ou seja, por trás de um contrato sempre teremos uma manifestação de vontade, pela qual dará origem ao contrato. E essa manifestação de vontade tem que ser sempre bilateral, pois, não existe contrato de uma pessoa só ou contrato consigo mesmo. Essa situação é insustentável pelo direito, sendo, portanto, o contrato nulo. O contrato, nada mais é do que, o encontro de duas vontades – a manifestação de vontade de um lado com a manifestação de vontade do outro lado – e que tem…

outros? Com a idade das pessoas, raça, incapacidade, forma física? Iremos discorrer sobre um caso de inúmeras discussões entre a sociedade e opiniões do tribunal de justiça do Estado de São Paulo , e nesse caso vamos abordar uma sentença e os limites da liberdade de expressão, e direito de expressão da atividade artística, direitos que se encontram no corpo da constituição Federal. Trata-se de ação civil pública proposta pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE SÃO…

THOMAS HOBBES – 1588 - 1679 CAOS – DESTRUIÇÃO SOCIAL – (estado de natureza) LEVIATÃ = Estado = poder soberano = inquestionável = manifestação volitiva (de vontade), formular o contrato social, manutenção da vida (bem maior é a vida) SUBMISSÃO / INSURGÊNCIA HOBBES desenvolve sua teoria a partir da idéia dos HOMENS CONVIVENDO SEM ESTADO ou seja, SEM QUALQUER AUTORIDADE naquilo que ele denomina ESTADO DE NATUREZA. Sua obra mais famosa LEVIATÃ faz uso de uma linguagem religiosa obtida no…

de 1989, passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 8º-A e 8º-B: “-Art. 8º-A Impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público, em virtude das características previstas no art. 1º desta Lei: Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Pastores, padres, rabinos etc. estariam impedidos de coibir a manifestação de “afetividade”, ainda que os fundamentos de sua religião a condenem. O PL 122 não apenas iguala a…

em sua obra Direito Constitucional didático: Os princípios fundamentais da Constituição de 1988 desempenham relevante função no texto constitucional, por orientar a ação dos Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), demarcando seus limites e sua atuação. Fala-se, neste ponto, em Constituição dirigente ( Gomes Canotilho), uma vez que, da criação da lei até a sua aplicação e integração, deve-se observar o conteúdo dos princípios fundamentais emanados da Constituição que…

CF/88, incisos IV, IX e XIV, os quais tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, a liberdade de expressão e informação compreende a faculdade de expressar livremente ideias, pensamentos e opiniões, bem como o direito de comunicar e receber informações verdadeiras sobre fatos, sem impedimentos nem discriminações. De igual sorte, prevê também o artigo 220, transcrito na CF/88: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo,

convivendo com princípios que extravasam os limites do território físico para obedecer regras supra nacionais como as que impõem total respeito aos direitos humanos, à proteção do meio ambiente e à utilização dos avanços tecnológicos em pró da melhoria da qualidade de vida da humanidade” (VALLE, 2005, p. 27). A virtualização funciona, portanto, como um instrumento de quebra da soberania dos Estados Nacionais, pois rompe barreiras territoriais, limites físicos como são, interagindo com o fenômeno

Grafite Grafite: manifestação artística muitas vezes considerada como vandalismo. Grafite é um tipo de manifestação artística surgida em Nova York, nos Estados Unidos, na década de 1970. Consiste em um movimento organizado nas artes plásticas, em que o artista cria uma linguagem intencional para interferir na cidade, aproveitando os espaços públicos da mesma para a crítica social. No Brasil, o grafite chegou ao final dos anos de 1970, em São Paulo. Hoje o estilo desenvolvido pelos brasileiros é

ao tribunal do júri, na medida em que se de um lado vigora a liberdade de informação, de outro o direito a um julgamento justo não pode ser relegado. O presente trabalho tentará demonstrar que há uma série de medidas que podem ser adotadas pelo legislador e pelo Poder Judiciário para solucionar esse conflito. Palavras-chave: Princípios do Tribunal do Júri na Constituição Federal. Regras. Colisão. Direito. Liberdade de Informação. Liberdade de Expressão. Direito a um Julgamento Justo.…