Limites E Procedimentos Da Greve No Serviço Publico

Vestibular – COPEVE CONCURSO PÚBLICO – Prefeitura Municipal de Penedo – 2010 A Fundação Universitária de Desenvolvimento, Extensão e Pesquisa – FUNDEPES e a Comissão Permanente do Vestibular – COPEVE, no uso de suas atribuições, observadas as disposições contidas no Edital n.º 001/2010-PMP e em acolhimento aos pronunciamentos das Bancas Examinadoras emitidos em razão dos recursos apresentados às provas objetivas de todos os cargos de níveis médio e superior do Concurso Público, realizado…

Origem A palavra origina-se do francês grève, com o mesmo sentido, proveniente da Place de Grève, em Paris, na margem do Sena, outrora lugar de embarque e desembarque de navios e depois, local das reuniões de desempregados e operários insatisfeitos com as condições de trabalho. O termo grève significa, originalmente, "terreno plano composto de cascalho ou areia à margem do mar ou do rio", onde se acumulavam inúmeros gravetos. Daí o nome da praça e o surgimento etimológico do…

criar uma regra de direito administrativo. Princípios gerais do direito : Estão na base do nosso direito. São o alicerce e se apresentam como regras IMPLÍCITAS. Ex.: é vedado o enriquecimento ilícito no Brasil. Estado : pessoa jurídica de direito público. Compõem-no : povo , território e governo soberano. ( independência internacionalmente e supremacia internamente ). Função pública : significa exercer uma atividade em nome e no interesse do povo. Podem ser típicas ou atípicas. 3…

julgar relação de consumo? Art. 3º, §2º, Lei 8078/90 (CDC). A prestação pessoal de serviços pode ser objeto da relação de consumo. Corrente majoritária (Min. TST João Oreste Dalazen) o art. 3º, §2º trata de uma relação jurídica bifronte, apresenta dois ângulos, 1. do ângulo do consumidor trata-se de relação de consumo, a justiça do trabalho não é competente, incidindo o CDC, 2. do ângulo do fornecedor (presta o serviço e não recebe o honorário acordado), aqui trata-se de relação de…

COMPETÊNCIA - É o critério da distribuição da jurisdição entre os diversos juízes. - É a medida da jurisdição. É a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz. - É a medida, o limite, o fracionamento da jurisdição. É a divisão dos trabalhos perante os órgãos encarregados do exercício da função jurisdicional, cujo objetivo é a composição da lide e a pacificação social. - Saber a competência de um juiz significa verificar quais as espécies de causas ele terá…

FACULDADE AFIRMATIVO CURSO DE DIREITO – 2013 - 01 SERVIDORES PÚBLICOS Prof. Esp. Lincoln Bauermeister 1- DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS Os cinco primeiros incisos do artigo 37 da Constituição Federal dispõem acerca do acesso aos cargos, empregos e funções das administrações direta e indireta. Cargo público: É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas, para ser provido…

Sorriso – MT 06/2013 Introdução Através de pesquisas na internet, e por meio do estudo de artigos, conseguimos aprender procedimentos específicos e ótimos para administradores da área de Direito no trabalho. Aprendemos a diferença entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho, conseqüentemente sobre seus tipos. A respeito do Aviso prévio e seus tipos também aprendemos

destinado aos direitos e garantias fundamentais acarreta duas conseqüências imediatas: subordinação à regra da auto-aplicabilidade prevista, no §1º, do art. 5º e suscetibilidade do ajuizamento do mandado de injunção, sempre que houver a omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social, e conseqüentemente inviabilize seu exercício. 2. Direito à segurança no emprego Consagra a Constituição Federal o direito à segurança no emprego, que…

prova terá uma estória e deveremos dizer se se trata de responsabilidade objetiva ou responsabilidade subjetiva e por que. 2. Licitação. Trazer a Lei 8.666/93. 3. Contrato Administrativo. Trazer a Lei 8.666/93. 4. Panorama Constitucional do Agente Público Bibliografia:  Direito Administrativo; Maria Silvia Zanella de Pietro.  Direito Administrativo Moderno; Odete Medauar.  Direito Administrativo; Sonia Tanaka (Coord.). Utilizar apenas obras de 2007 para frente, sendo que alguns livros…

Salvador 2012 Direito Coletivo do Trabalho é o segmento do Direito do trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve. O Direito Coletivo do trabalho é apenas uma das divisões do Direito do Trabalho, não possuindo autonomia, pois não tem diferenças específicas em relação aos demais ramos do Direito do Trabalho, estando inserido, como os demais, em sua maioria