Limites Do Poder Geral De Cautela

pelo Poder Legislativo, instituição fundamental do regime democrático representativo. Assim, vê-se o legislador confrontado com ampla e variada demanda por novas normas. A competência legislativa implica responsabilidade e impõe ao legislador a obrigação de empreender as providências essenciais reclamadas. Compete a ele não só a concretização genérica da vontade constitucional. Cumpre-lhe, igualmente, colmatar as lacunas ou corrigir os defeitos identificados na legislação em vigor. O…

situações de perigo não previstas ou não reguladas expressamente pela lei. No poder geral de cautela a atividade jurisdicional apoia-se em poderes indeterminados porque a lei ao prevê-los não cuidou de preordená-los a conteúdos determinados e especifico. Enquanto nos procedimentos específicos, tudo que refere ao exercício da função cautelar, quer quanto ao cabimento da providência, quer quanto ao seu objetivo, pressupostos e limites, tudo isto está adrede previsto e regulado em lei. A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Provas: Grau A = 23/04 Grau B1 = 28/05 Grau B2 = 25/06 Trabalho do eixo será um seminário, no dia 30/04 (vale 20% do grau B) Aula dia 26/02/14 Noções Gerais Tutela de urgência Processo de conhecimento (fases lógicas: postulatória, saneadora, instrutória (probatória), decisória) – tem por objetivo alcançar a coisa julgada Classificação das sentenças: Declaratória: apenas declara a existência, a inexistência, ou modo de ser de uma relação jurídica. Segundo

juiz o poder para ordenar medidas provisórias que julgar adequadas a eficiência do processo principal. A este poder chamamos de “Poder Geral de Cautela”, tipificados nos artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil. Embora o legislador confiasse na imparcialidade no magistrado, estabeleceu limites a este poder. Por mais que o legislador não pormenorizasse tais situações de perigo, traçou pressupostos genéricos a delimitar a sua atuação, de modo que se trata de um poder amplo,…

execução é a afirmação da soberania do Estado. E eu quero dizer o quê, com isso? É que não adiantaria nada você declarar quem está certo, dizer quem deve, dizer quem não deve, se você não tivesse, disposto pelo sistema, mecanismos suficientes para poder satisfazer o direito previamente declarado. Em bom Português, seria o seguinte: o Estado seria um fraco, se ele não pudesse fazer com que as partes coercitivamente fossem compelidas ao cumprimento das decisões. Por isso que o sistema…

observadas as formalidades legais por meio de sentença, sendo os autos entregues ao requerente quarenta e oito horas após a decisão (art. 866). VI - Poder Geral de Cautela Não se trata de ato arbitrário, que seria contrário à determinação das leis, mas de ato discricionário, que é a existência de mais de um critério definido na própria lei. O poder de cautela, ato discricionário, será exercitado de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. O juiz poderá determinar as…

Contra Cautela. JURISPRUDÊNCIA – Agravo de Instrumento. DISCENTE: DOSCENTE: ALMIR FERNANDES GOIÂNIA – GOIÁS 04/2014 ÍNDICE 1. Introdução 03 2. Prefácio sobre a Liminar 04 3. Tutela Cautelar 05 4. Tutela Antecipatória 5. Contra…

eficácia da cautelar. Incidentais: Como o próprio nome diz, surge em uma circunstância acidental, durante o curso do processo principal. Temos também em uma segunda classificação o seguinte tratamento: Inominadas: São aquelas fundadas no Poder Geral de Cautela do juiz, ou seja, havendo risco ou ameaça de lesão, e preenchendo os requisitos mínimos (periculum in mora e fumus boni juris) o juiz pode conceder a tutela cautelar. Típicas: São as pré-determinadas pelo CPC; já estão…

crescimento da empresa. Além de tudo estou me formando em um curso técnico de gestão que é para melhorar ainda mais o meu desempenho dentro da organização e fazer com que ela cresça a cada dia. Quero negociar o meu aumento salarial, com o supervisor geral do meu setor, de preferência com um horário marcado na sala dele. Durante a proposta salarial, deverei apresentar todas as informações necessárias em uma conversa formal e também apresentar relatórios e gráficos de produtividade para…

I – TUTELA CAUTELAR: 1 – Considerações Gerais: A atividade jurisdicional cautelar dirige-se à segurança e garantia do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades de cognição e execução(H.T.JR.); Tutela cautelar – parte integrante da jurisdição; A tutela cautelar tem natureza provisória; subsidiária e acessória; A tutela cautelar visa preservar e assegurar os elementos do processo – pessoas, provas(?) e bens – garantindo que o processo venha a ter um resultado útil. 2…