Limites Do Poder Geral De Cautela

análise de certos fundamentos estanques (separados/isolados) do direito. Conceito: Princípio é uma regra geral e abstrata que se obtém indutivamente, extraindo o essencial de normas particulares, ou como uma regra geral preexistente. Em outras palavras: Princípios são normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas. Princípios Gerais do Direito Ambiental (PLT, pág. 140): -Dever de todos e do Estado de proteger o…

mesma lei não trouxe previsão acerca do assunto. Para tanto, foi necessário discorrer sobre as medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito processual penal, discorrendo, em um primeiro momento, sobre a impossibilidade de aplicação do poder geral de cautela do juiz na aplicação de medidas cautelares inominadas e, após, comentando sobre as medidas cautelares existentes no Processo Penal. Foi também necessária a compreensão acerca do instituto da detração penal e sua aplicação. Por…

seja este um processo de acordo com os princípios constitucionais ditados pela já não tão nova Constituição. A presente monografia visa desenvolver uma pesquisa voltada a um assunto relevante no ordenamento jurídico brasileiro: a análise do poder cautelar do juiz e das medidas cautelares no sistema processual penal com ênfase precisamente sobre as medidas cautelares típicas e com exame sobre as cautelares reais ou patrimoniais que visam à garantia da reparação do dano causado pela…

em Processo Cautelar; Recursos no Processo Cautelar; Responsabilidade Civil Decorrente da Medida Cautelar; Procedimentos Cautelares Típicos; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; Jurisdição Voluntária. | 2. OBJETIVOS * OBJETIVO GERAL * Levar o aluno ao raciocínio e conhecimento do Processo Cautelar, dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e Voluntária, nos seus diversos aspectos. * OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Despertar no aluno o entendimento sobre os…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Belo…

Coordenação Geral do Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns – FECHA, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Walério Magalhães Bandeira ANICUNS / GOIÁS Outubro/2005 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA MEDIDA CAUTELAR E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Monografia apresentada a Coordenação…

Coordenação Geral do Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns – FECHA, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Walério Magalhães Bandeira ANICUNS / GOIÁS Outubro/2005 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA MEDIDA CAUTELAR E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Monografia apresentada a Coordenação Geral…

assim como no processo civil, o magistrado pode invocar o Poder Geral de Cautela para adotar medidas cautelares não previstas em Lei. O conflito encontra-se no fato de que, para parte da doutrina, ao conferir ao magistrado a faculdade de invocar tal poder, estar-se-ia diante de uma afronta ao princípio da legalidade e da tipicidade do ato processual. Por outro lado, há quem entenda que, negando-se ao magistrado o poder geral de cautela, este estaria impedido de zelar pela…

existências através do comportamento. Contudo, a maioria dos autores concorda em que as emoções são complexos estados excitação de que participa o organismo todo. O termo emoção é usado também para significar os sentimentos e os estados afetivos em geral. Os estados emocinais e sentimentais formam a afetividade, um dos aspectos do comportamento humano. Por sentimento entendemos o estado afetivo brando de prazer, desprazer ou indiferença , que se distinguem –se das emoções Por serem…

MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO SUMÁRIO: Introdução. 2.1 Generalidades. 2.2 Do procedimento. 2.3 Poder geral de cautela. 2.4 Medidas cautelares inominadas ou inespecíficas. 2.5 Classificação. 2.6 Concessão. 2.7 Da contestação. 2.8 Da sentença. 2.9 Da coisa julgada. 2.10 Do recurso. 3 Procedimentos cautelares específicos. 3.1 Do arresto. 3.2 Do sequestro. 3.3 Da caução. 3.4 Da busca e apreensão. 3.5 Da exibição de coisas e documentos. Conclusão. Referências. …