Limites Do Poder Geral De Cautela

reservados. 8. Poder geral de cautela do juiz: aspectos iniciais 8.1. Noções gerais e conceito: tem base nos arts. 798 e 799 (rol exemplificativo) do CPC. Há situações cotidianas que pedem atuação cautelar do Judiciário e não se incluem no rol das medidas cautelares típicas. Daí a previsão do poder geral de cautela do juiz, que autoriza a concessão de medidas cautelares diversas para debelar situações de perigo não antecipadas pelo legislador. Em suma, o poder geral de cautela é…

Direito Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas, hoje já formado, procuram demonstrar as inconsistências teóricas da defesa pela sincretização do processo cautelar. Para tanto, dividiram o trabalho em apreço em duas partes: enquanto a primeira aduz os limites epistemológicos dos procedimentos cautelares, definindo-os classicamente conforme as lições de Piero Calamandrei, a segunda busca analisar o que foi proposto no primeiro momento da obra, demonstrando que uma metodologia eminentemente racionalista

Romano, no qual o Praetor, focava em casos de relevância maior, por força do princípio mínima non curat praetos, deixando os de relevância mínima de lado. Em suas palavras: “No tocante à origem, não se poder negar que o princípio já vigorava, no Direito Romano, onde o pretor não cuidava de modo geral, de causas e delitos de bagatela, consoante à máxima contida no brocardo mínima non curat praetor”. Entretanto, existem autores que diferem neste viés de entendimento, não no tocante à…

Teoria Geral do Processo Cautelar 1. INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos do processo cautelar, visando um esboço de seus parâmetros dentro da nossa sistemática jurídica, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar. Neste contexto se demonstra a imprescindível importância do estudo do processo cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a…

Análise comparativa entre Tutela Antecipada e liminares no tocante aos poderes do juíz. 1.4. Poder Geral de Cautela do Juiz O Poder Geral de Cautela visa suprir as lacunas oriundas da impossibilidade de se prever todas as situações em que seria necessária a proteção cautelar. Esse poder será concedido tanto ao Juiz, que poderá conceder providência cautelar não prevista, quanto às partes, que poderão postular concessão de providências cautelares não previstas. As cautelares não previstas

até o término do processo principal); 3.2.8 ­ Revogabilidade (art. 807, CPC); 3.2.9 ­ Fungibilidade (art. 273, par. 7, CPC); 4 ­ Poder Geral de Cautela (arts. 798 e 799, CPC); 4.1 ­ STJ: sustação de protestos, suspensão de deliberações sociais, juiz absolutamente incompetente, art. 497, CPC (REsp/RExt), art. 520, CPC, c/c art. 558, CPC. REGRA: Apelação tem efeito suspensivo; 4.2 ­ Limites ao Poder Geral de Cautela; 4.2.1 ­ Contrariar Lei: liminar contra Fazenda (art. 1, Lei…

PROCESSO CAUTELAR TEORIA GERAL Prof. Ms. Karol Araújo Durço karoldurco@gmail.com ASPECTOS INTRODUTÓRIOS O problema do tempo para a prática dos atos processuais. Solução: tutelas de urgência, que são remédios que minimizam e afastam os perigos decorrentes da demora no processo, garantindo-lhe efetividade. Processo cautelar é o instrumento pelo qual contorna-se os efeitos deletérios do tempo sobre o processo. (Theodoro Júnior) ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Aquele que procura tutela…

cabível na Justiça do Trabalho. Habeas corpus- artigo 5º, LXVIII Natureza e Objeto: Ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, que visa evitar ou cessar violência ou ameaça à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Tendo em vista a ausência de competência penal da Justiça do Trabalho, bem como o fim da prisão do depositário infiel, a possibilidade de impetração de Habeas Corpus na Justiça do Trabalho está praticamente nula. Contudo,…

O inciso I, do art. 52, da Lei 7.210/84, fala em “limite de um sexto da pena aplicada”. Sendo assim, será pena aplicada e não pena unificada. A pena é unificada quando um agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes da mesma espécie, sendo um subsequente ao outro, constituindo a continuidade delitiva (art. 71, CP) ou em concurso formal perfeito (art. 70, caput, primeira parte). A pena aplicada, no caso, considera a pena geral, que pode ser inferior ao mínimo ou…

Teoria Geral do Processo Cautelar 1. INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos do processo cautelar, visando um esboço de seus parâmetros dentro da nossa sistemática jurídica, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar. Neste contexto se demonstra a imprescindível importância do estudo do processo cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos