Limites Do Poder Geral De Cautela

PROCESSO CAUTELAR – GERAL 1 – Defina tutela jurisdicional cautelar e cite seus elementos. Tutela jurisdicional cautelar é aquela prestada pelo Estado-Juiz, ex officio ou por provocação da parte, de caráter não satisfativo e que tem por finalidade assegurar a eficácia de uma tutela a ser prestada no processo principal ou o equilíbrio das partes durante a instrução processual do processo principal (produção antecipada de provas). Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os…

de globalização, que resultou em intenso intercâmbio entre os países, o mercado acionário adquiriu crescente importância no cenário financeiro internacional. Seguindo essa tendência, os países em desenvolvimento procuram abrir suas economias para poder receber investimentos externos. Assim, quanto mais desenvolvida é uma economia, mais ativo é o seu mercado de capitais. 1.2. Como funciona esse mercado? O Sistema Financeiro Nacional é composto de instituições responsáveis pela captação

Código Tributário Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, necessária faz-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita. Em razão de necessitar o processo a imposição de limites, a requerida requer nesse momento crucial que o MM. Juízo faça-o para evitar interpretações extensivas. As contribuições sindicais também se submetem aos princípios constitucionais tributários e à legislação complementar atinente…

espécies legislativas, significando a limitação ou imposição daquilo que está insculpido no texto da lei infraconstitucional afronte o sistema de garantias e direitos fundamentais estabelecido pela Constituição Federal. Dessa maneira, o objetivo geral da pesquisa é analisar se o pequeno rol de medidas cautelares diversas da prisãoprevistas no art. 319 do CPP pode ser considerado taxativo, sendo apresentados no corpo do trabalho como objetivos específicos a descrição das nove cautelares…

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOS N:.................................................................................. PEDRO, representado por seu advogado já qualificado nos autos,na AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS,que tramita pelo rito sumário,representado por seu advogado na forma do art 39,inciso I do CPC,impetrada por JOÃO e MARIA,residentes e domiciliados(endereço…

mentalidade e os costumes da população rural, impregnada com tradições ancestrais e dotada de poucos recursos financeiros para aplicar novas técnicas agrícolas. Neste ponto, sugere-se o trabalho conjunto do Ministério Público como mediador entre o Poder Público e os diversos órgãos de apoio aos agricultores (EMATER, Sindicatos, etc...), a fim de que o repasse de novas tecnologias possa ser feito, aliado à conscientização da população sobre as conseqüências cíveis e criminais…

corporificada pelo Processo Civil, tem uma superioridade científica e dogmática inegável. Tinha razão Bettiol, como reconhece Carnelutti,[3] de que assistimos inertes a um pancivilismo. E isso nasce na academia, com a famigerada disciplina de “Teoria Geral do Processo” (TGP), tradicionalmente ministradas por processualistas civis, que pouco sabem e pouco falam do Processo Penal e, quando o fazem, é com um olhar e discurso completamente viciado. Entre os pioneiros da crítica está…

torna-se de suma importância estudá-la com muito cuidado em todos os detalhes. Li Ch’uan : “As armas são sempre motivos de maus pressentimentos. A guerra é um acontecimento tão grave que os homens não devem entrar nela sem antes se preparar com devida cautela e com profunda reflexão” ( p.23) R: O primeiro texto trata a guerra como uma questão de sobrevivência. Demonstrando que o caminho a ser percorrido é difícil e pode ser mortal. Por isso ele frisa a importância de ser cauteloso e…

TUTELAS DE URGÊNCIA - 42 07/02/2012 No geral, tutelam o direito na iminência de dano irreparável e se dividem em duas grandes técnicas sendo elas as cautelares e as tutelas satisfativas: *Cautelar acautelam direito na iminência de dano irreparável; *Satisfativa Urgente satisfazem de modo urgente direito na iminência de dano irreparável. Como ponto conceitual, o Processo cautelar é aquele que garante o resultado prático do processo principal.** Direito material __________ processo…

Processo Cautelar. Adotou-se o método dedutivo vez que este proporcionará a realização de uma análise geral dos principais institutos do atual “Processo Cautelar”, culminando na atual pretensão do legislador. Quanto ao método de procedimento, utilizamos o monográfico e comparativo. Palavras Chave: Reforma do processo cautelar. Supressão das cautelares típicas. Inovação e ampliação do poder geral de cautela. ABSTRACT The present work aims at to study and to compare the Code of…