Limites Do Poder Geral De Cautela

30 3. TUTELA CAUTELAR ..................................................................................................... 34 3.1 ELEMENTOS ESSENCIAIS DA TUTELA CAUTELAR................................................. 37 3.1.1 Poder Geral de Cautela ............................................................................................. 39 3.2 PROCEDIMENTO CAUTELAR .................................................................................... 40 3.3 QUADRO SOBRE A TUTELA

para o direito significa a possibilidade ou a plausibilidade de um direito a ser protegido na Ação Principal; b) “Periculum in mora” = traduzindo-se para o vernáculo, significa o perigo da demora e para o direito significa a imediata intervenção do poder judiciário para impedir lesão grave de difícil e incerta reparação. DA LIMINAR Liminar em latim significa a soleira da porta de entrada, assim, o juiz ao receber o processo cautelar com pedido de liminar, deve obrigatoriamente…

ESPECILIALIZAÇÃO EM GESTÃO SOCIAL: POLÍTICAS PÚBLICAS, REDES E DEFESA DE DIREITOS CLEUZENI SILVA QUESTÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS NO BRASIL : LIMITES E POSSIBILIDADES NA CONTEPORANEIDADE Cachoeiro de Itapemirim 2012 CLEUZENI SILVA QUESTÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS NO BRASIL : LIMITES E POSSIBILIDADES NA CONTEPORANEIDADE Trabalho apresentado em Especialização em Gestão Social : Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná

Constituição é a garantia considerada como lei fundamental. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas legislativas ou…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 1 CAPÍTULO 1 - CAUTELARES ASPECTOS GERAIS: 1.1 Noções Gerais de Medida Caultelar .......................................................................... 6 1.2 Existe um Poder Geral de Cautela? .......................................................................... 8 CAPÍTULO 2 - LEI 12.403/2011: NOVA PRINCIPOLOGIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS …

verbis: "Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." Deste modo, destaca-se que a Carta Magna concede ao Senado federal, poderes para declarar inconstitucionalidade de lei, mesmo após decisão por parte do Supremo. Assim, o STF fica obrigado a comunicar ao Senado sobre respectivas decisões, para que este possa suspender a eficácia da indigitada lei por meio…

atingidas. d) Caráter Político A Constituição deriva do poder constituinte originário, daí a característica política de sua origem, de seu objeto e do resultado de sua aplicação. Para enfatizar essa afirmação, Barroso cita Seabra Fagundes, que em uma obra clássica, declarou que o poder constituinte “cria ou reconstrói o Estado, através da Constituição” e é a “manifestação mais alta da vontade coletiva”. Além disso, o poder constituinte é político em sua essência, representa…

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E COMUNICAÇÃO NA INTERNET Hugo Cesar Hoeschl 1. Disposições gerais A liberdade genérica de comunicação e expressão é tema pacificamente consagrado pelo direito, nos mais elevados círculos internacionais. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em seu artigo 11, já dispunha pela sua garantia: "Art. 11. A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar

Gonçalves ( Direito Civil Brasileiro, Volume I - Parte Geral, Ed. Saraiva, 7ª ed., pág. 463). 3) O dolo é a violação intencional do dever jurídico, já a culpa em sentido estrito, é caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer deliberação de violar o dever. 4) ''A culpa em sentido amplo, como violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência ou cautela, compreende: o dolo, que á a violação…

MARINHO 2008 28842001 miolo.indd 3 08/09/23 20:27:19 Supervisão Sérgio Ciquera Rossi Secretário-Diretor Geral Coordenação Pedro Issamu Tsuruda Alexandre Teixeira Carsola Diretores dos Departamentos de Supervisão da Fiscalização Elaboração Flávio C. de Toledo Jr Assessor Técnico da Secretaria-Diretoria Geral - SDG Sérgio Ciquera Rossi Secretário-Diretor Geral – SDG Coordenação Gráfica José Roberto Fernandes Leão Supervisor da Revista do TCESP 28842001…