Limites Do Poder Geral De Cautela

Assim, a sua finalidade é de impedir a consecução do ato, ou de seus efeitos, ou afastar a omissão consoante a tradução da natureza da ilegalidade, do abuso de poder, da lesão ao patrimônio publico, etc. A providência cautelar vem a ser o todo, que possui um pedido especifico, que é a medida cautelar, sendo que ambas, de forma geral ou particular, respectivamente, formalizam-se através da medida liminar. 1.2. Natureza Jurídica A medida cautelar tem caráter jurisdicional, uma vez…

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA GERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. POSSIBILIDADE, 1. As medidas cautelares resguardam, sobretudo, o interesse público, sendo necessárias e inerentes à atividade jurisdicional. O artigo 798 do CPC atribui amplo poder de cautela ao magistrado, constituindo verdadeira e salutar cláusula geral, que clama a observância…

º 7 l 135-143  135 Contornos atuais do poder geral de cautela do juiz gisele kodani* Resumo l O presente trabalho pretende analisar o poder geral de cautela do juiz à luz das recentes reformas implementadas no processo civil brasileiro, com vistas a encontrar a melhor forma de dar utilidade e rendimento a esse importante mecanismo de tutela jurisdicional de urgência. Palavras-chave l Poder geral de cautela. Tutela antecipada. Fungibilidade Title l Present contours of

Introdução O objeto do presente estudo é abordar o artigo 461 e 461-A, do Código de Processo Civil, bem como o chamado poder de cautela do juiz, instrumentos que propiciaram tanto ao julgador como às partes a efetivação das medidas que buscavam, dentro do processo de execução. A legislação processual civil vem passando por contínuas alterações, algumas de menor realce, outras de significativa importância. Entre as incorporações, acréscimos e inovações, destacam-se as regras para…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR A necessidade de se garantir a eficientização da prestação jurisdicional fez com que surgisse o processo cautelar no sentido de suprir os danos irreparáveis causados pela demora da atuação jurisdicional. Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: CAUTELARES/TUTELA DE URGENCIA PROF. MARCO ANTONIO DO PROCESSO CAUTELAR 01 – DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: o conhecimento, a execução e a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou autonomia

jurídica O caráter jurisdicional da medida cautelar implica atividade do órgão estatal incumbido de dirimir o conflito entre as partes, prestando tutela específica diante da litigiosidade que envolve a questão. Tem natureza de tutela urgente. Com a cautela se busca a prevenção ou eliminação de determinadas situações que poderiam inviabilizar no futuro o provimento principal. A medida cautelar pode ser de natureza acessória, dependente do processo principal. O artigo 796 do CPC indica…

anexo); que a época da implantação do projeto de reflorestamento, houve conflito possessório tenho por objeto a mesma área ora em litígio; Que naquela época litigaram os antecessores dos atuais REQUERIDOS na posse e propriedade da Fazenda xxxxx (que faz limite e confrontação com a área em litígio) e o falecido esposo da REQUERENTE e a empresa xxxxxx; Que o conflito possessório tramitou nesta mesma Vara e Juízo, onde registrado e autuado, o Processo recebeu no nº xxxxx e o código xxxxx;…

alternativas à prisão e o alegado poder geral de cautela no processo penal: impossibilidade de decretação de medidas atípicas Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró Sumário: – 1. Introdução – 2. A regra da proporcionalidade e as medidas cautelares – 3. Novas medidas cautelares alternativas à prisão – 4. As finalidades das novas medidas alternativas à prisão – 5. A equivocada justificativa da medida atípica mais benéfica – 6. Legalidade versus poder geral de cautela – 7. Conclusões. 1.…

O Dever Geral de Cautela O dever geral de Cautela é conhecido desde a época do império romano e tem na sua essência, a seguinte assertiva: todo indivíduo que se propõe a fazer alguma atividade, deve tomar cuidado com os seus atos, adotando uma prática de cautela, de cuidado. Diante de seu princípio, vale ressaltar que um dos deveres básicos de todo o ser humano e de toda empresa é o dever geral de cautela. Nas rotinas empresariais, quando o dever geral de cautela falha, podem…